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Súmula 500 do STJ
VigenteA configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
- Órgão
- Terceira Seção
- Referência
- TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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