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Súmula 509 do STJ
VigenteÉ lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
- Órgão
- Primeira Seção
- Referência
- PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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