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Súmula 515 do STJ

Vigente

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

Órgão: Primeira Seção
Referência: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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