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Súmula 536 do STJ
VigenteA suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
- Órgão
- Terceira Seção
- Referência
- TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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