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Súmula 538 do STJ

Vigente

As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.

Órgão: Segunda Seção
Referência: SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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