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Súmula 541 do STJ
VigenteA previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
- Órgão
- Segunda Seção
- Referência
- SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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