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Súmula 552 do STJ
VigenteO portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
- Órgão
- Corte Especial
- Referência
- CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 09/11/2015
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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