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Súmula 562 do STJ

Vigente

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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