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Súmula 588 do STJ
VigenteA prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- Órgão
- Terceira Seção
- Referência
- TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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