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Súmula 59 do STJ
VigenteNão há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
- Órgão
- Corte Especial
- Referência
- CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/1992, DJ 14/10/1992, p. 17850
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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