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Súmula 6 do STJ

Vigente

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 15/06/1990, p. 5519

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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