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Súmula 602 do STJ

Vigente

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Órgão: Segunda Seção
Referência: SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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