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Súmula 614 do STJ
VigenteO locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
- Órgão
- Primeira Seção
- Referência
- PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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