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Súmula 624 do STJ

Vigente

É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

Órgão: Primeira Seção
Referência: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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