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Súmula 629 do STJ

Vigente

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Órgão: Primeira Seção
Referência: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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