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Súmula 631 do STJ

Vigente

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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