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Súmula 639 do STJ
VigenteNão fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
- Órgão
- Terceira Seção
- Referência
- TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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