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Súmula 66 do STJ

Vigente

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

Órgão: Primeira Seção
Referência: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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