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Súmula 87 do STJ

Vigente

A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.

Órgão: Primeira Seção
Referência: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/1993, DJ 01/10/1993, p. 20252

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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