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Súmula 97 do STJ

Vigente

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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