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Súmula 13 do TST

Vigente

O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

Título: MORA.
Órgão: PLENO
Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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