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Súmulas do TST

Tribunal Superior do Trabalho: súmulas 1 a 463. 463 itens na lista oficial, 302 vigentes. Última conferência: 04/09/2026.

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• Súmula 1VigentePRAZO JUDICIAL.
• Súmula 2CanceladaGRATIFICAÇÃO NATALINA.
• Súmula 3CanceladaGRATIFICAÇÃO NATALINA.
• Súmula 4CanceladaCUSTAS.
• Súmula 5CanceladaREAJUSTAMENTO SALARIAL.
• Súmula 6VigenteEQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT.
• Súmula 7VigenteFÉRIAS.
• Súmula 8VigenteJUNTADA DE DOCUMENTO.
• Súmula 9VigenteAUSÊNCIA DO RECLAMANTE.
• Súmula 10VigentePROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO.
• Súmula 11CanceladaHONORÁRIOS DE ADVOGADO.
• Súmula 12VigenteCARTEIRA PROFISSIONAL.
• Súmula 13VigenteMORA.
• Súmula 14VigenteCULPA RECÍPROCA.
• Súmula 15VigenteATESTADO MÉDICO.
• Súmula 16VigenteNOTIFICAÇÃO.
• Súmula 17CanceladaADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
• Súmula 18VigenteCOMPENSAÇÃO.
• Súmula 19VigenteQUADRO DE CARREIRA.
• Súmula 20CanceladaRESILIÇÃO CONTRATUAL.
• Súmula 21CanceladaAPOSENTADORIA.
• Súmula 22CanceladaEQUIPARAÇÃO SALARIAL.
• Súmula 23VigenteRECURSO.
• Súmula 24VigenteSERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.
• Súmula 25VigenteCUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
• Súmula 26CanceladaESTABILIDADE.
• Súmula 27VigenteCOMISSIONISTA.
• Súmula 28VigenteINDENIZAÇÃO.
• Súmula 29VigenteTRANSFERÊNCIA.
• Súmula 30VigenteINTIMAÇÃO DA SENTENÇA.
• Súmula 31CanceladaAVISO PRÉVIO.
• Súmula 32VigenteABANDONO DE EMPREGO.
• Súmula 33VigenteMANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
• Súmula 34CanceladaGRATIFICAÇÃO NATALINA.
• Súmula 35CanceladaDEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO.
• Súmula 36VigenteCUSTAS
• Súmula 37CanceladaPRAZO.
• Súmula 38CanceladaRECURSO.
• Súmula 39VigentePERICULOSIDADE.
• Súmula 40CanceladaPROCESSO ADMINISTRATIVO.
• Súmula 41CanceladaQUITAÇÃO.
• Súmula 42CanceladaRECURSO.
• Súmula 43VigenteTRANSFERÊNCIA.
• Súmula 44VigenteAVISO PRÉVIO.
• Súmula 45VigenteSERVIÇO SUPLEMENTAR.
• Súmula 46VigenteACIDENTE DE TRABALHO.
• Súmula 47VigenteINSALUBRIDADE.
• Súmula 48VigenteCOMPENSAÇÃO.
• Súmula 49CanceladaINQUÉRITO JUDICIAL.
• Súmula 50VigenteGRATIFICAÇÃO NATALINA.
• Súmula 51VigenteNORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT.
• Súmula 52VigenteTEMPO DE SERVIÇO.
• Súmula 53VigenteCUSTAS.
• Súmula 54VigenteOPTANTE.
• Súmula 55VigenteFINANCEIRAS.
• Súmula 56CanceladaBALCONISTA.
• Súmula 57CanceladaTRABALHADOR RURAL.
• Súmula 58VigentePESSOAL DE OBRAS.
• Súmula 59CanceladaVIGIA.
• Súmula 60VigenteADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO.
• Súmula 61VigenteFERROVIÁRIO.
• Súmula 62VigenteABANDONO DE EMPREGO.
• Súmula 63VigenteFUNDO DE GARANTIA.
• Súmula 64CanceladaPRESCRIÇÃO.
• Súmula 65VigenteVIGIA.
• Súmula 66CanceladaTEMPO DE SERVIÇO.
• Súmula 67VigenteGRATIFICAÇÃO. FERROVIÁRIO.
• Súmula 68CanceladaPROVA.
• Súmula 69VigenteRESCISÃO DO CONTRATO.
• Súmula 70VigenteADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
• Súmula 71VigenteALÇADA.
• Súmula 72VigenteAPOSENTADORIA.
• Súmula 73VigenteDESPEDIDA. JUSTA CAUSA.
• Súmula 74VigenteCONFISSÃO.
• Súmula 75CanceladaFERROVIÁRIO.
• Súmula 76CanceladaHORAS EXTRAS.
• Súmula 77VigentePUNIÇÃO.
• Súmula 78CanceladaGRATIFICAÇÃO.
• Súmula 79CanceladaTEMPO DE SERVIÇO.
• Súmula 80VigenteINSALUBRIDADE.
• Súmula 81VigenteFÉRIAS.
• Súmula 82VigenteASSISTÊNCIA.
• Súmula 83VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA.
• Súmula 84VigenteADICIONAL REGIONAL.
• Súmula 85VigenteCOMPENSAÇÃO DE JORNADA.
• Súmula 86VigenteDESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
• Súmula 87VigentePREVIDÊNCIA PRIVADA.
• Súmula 88CanceladaJORNADA DE TRABALHO. INTERVALO ENTRE TURNOS.
• Súmula 89VigenteFALTA AO SERVIÇO.
• Súmula 90CanceladaHORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO.
• Súmula 91VigenteSALÁRIO COMPLESSIVO.
• Súmula 92VigenteAPOSENTADORIA.
• Súmula 93VigenteBANCÁRIO.
• Súmula 94CanceladaHORAS EXTRAS.
• Súmula 95CanceladaPRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS.
• Súmula 96VigenteMARÍTIMO.
• Súmula 97VigenteAPOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO.
• Súmula 98VigenteFGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE.
• Súmula 99VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO.
• Súmula 100VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA.
• Súmula 101VigenteDIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO.
• Súmula 102VigenteBANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA.
• Súmula 103CanceladaTEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO.
• Súmula 104CanceladaFÉRIAS. TRABALHADOR RURAL.
• Súmula 105CanceladaFUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUINQUÊNIOS.
• Súmula 106CanceladaAPOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. COMPETÊNCIA.
• Súmula 107CanceladaAÇÃO RESCISÓRIA. PROVA.
• Súmula 108CanceladaCOMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO.
• Súmula 109VigenteGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
• Súmula 110VigenteJORNADA DE TRABALHO. INTERVALO.
• Súmula 111CanceladaEQUIPARAÇÃO SALARIAL.
• Súmula 112VigenteTRABALHO NOTURNO. PETRÓLEO.
• Súmula 113VigenteBANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL.
• Súmula 114CanceladaPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
• Súmula 115VigenteHORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.
• Súmula 116CanceladaFUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO. REAJUSTE SALARIAL.
• Súmula 117VigenteBANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA.
• Súmula 118VigenteJORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS.
• Súmula 119VigenteJORNADA DE TRABALHO.
• Súmula 120CanceladaEQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL.
• Súmula 121CanceladaFUNCIONÁRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
• Súmula 122VigenteREVELIA. ATESTADO MÉDICO.
• Súmula 123CanceladaCOMPETÊNCIA. ART. 106 DA CF.
• Súmula 124VigenteBANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR.
• Súmula 125VigenteCONTRATO DE TRABALHO. ART. 479 DA CLT.
• Súmula 126VigenteRECURSO. CABIMENTO.
• Súmula 127VigenteQUADRO DE CARREIRA.
• Súmula 128VigenteDEPÓSITO RECURSAL.
• Súmula 129VigenteCONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO.
• Súmula 130CanceladaADICIONAL NOTURNO.
• Súmula 131CanceladaSALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA.
• Súmula 132VigenteADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO.
• Súmula 133CanceladaEMBARGOS INFRINGENTES.
• Súmula 134CanceladaSALÁRIO. MENOR NÃO APRENDIZ.
• Súmula 135CanceladaSALÁRIO. EQUIPARAÇÃO.
• Súmula 136CanceladaJUIZ. IDENTIDADE FÍSICA.
• Súmula 137CanceladaADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
• Súmula 138VigenteREADMISSÃO.
• Súmula 139VigenteADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
• Súmula 140VigenteVIGIA.
• Súmula 141CanceladaDISSÍDIO COLETIVO.
• Súmula 142CanceladaGESTANTE. DISPENSA.
• Súmula 143VigenteSALÁRIO PROFISSIONAL.
• Súmula 144CanceladaAÇÃO RESCISÓRIA.
• Súmula 145CanceladaGRATIFICAÇÃO DE NATAL.
• Súmula 146VigenteTRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO.
• Súmula 147CanceladaFÉRIAS. INDENIZAÇÃO.
• Súmula 148VigenteGRATIFICAÇÃO NATALINA.
• Súmula 149VigenteTAREFEIRO. FÉRIAS.
• Súmula 150CanceladaDEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
• Súmula 151CanceladaFÉRIAS. REMUNERAÇÃO.
• Súmula 152CanceladaGRATIFICAÇÃO. AJUSTE TÁCITO.
• Súmula 153VigentePRESCRIÇÃO.
• Súmula 154CanceladaMANDADO DE SEGURANÇA.
• Súmula 155VigenteAUSÊNCIA AO SERVIÇO.
• Súmula 156VigentePRESCRIÇÃO. PRAZO.
• Súmula 157VigenteGRATIFICAÇÃO.
• Súmula 158VigenteAÇÃO RESCISÓRIA.
• Súmula 159VigenteSUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO.
• Súmula 160VigenteAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
• Súmula 161VigenteDEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA.
• Súmula 162CanceladaINSALUBRIDADE.
• Súmula 163VigenteAVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.
• Súmula 164CanceladaPROCURAÇÃO. JUNTADA.
• Súmula 165CanceladaDEPÓSITO. RECURSO. CONTA VINCULADA.
• Súmula 166CanceladaBANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO.
• Súmula 167CanceladaVOGAL. INVESTIDURA. RECURSO.
• Súmula 168CanceladaPRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. CONTAGEM.
• Súmula 169CanceladaAÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITO PRÉVIO.
• Súmula 170VigenteSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS.
• Súmula 171VigenteFÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO.
• Súmula 172VigenteREPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO.
• Súmula 173VigenteSALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES.
• Súmula 174CanceladaPREVIDÊNCIA. LEI Nº 3.841/1960. APLICAÇÃO.
• Súmula 175CanceladaRECURSO ADESIVO. ART. 500 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
• Súmula 176CanceladaFUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO.
• Súmula 177CanceladaDISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO.
• Súmula 178VigenteTELEFONISTA. ART. 227, E PARÁGRAFOS, DA CLT. APLICABILIDADE.
• Súmula 179CanceladaINCONSTITUCIONALIDADE. ART. 22 DA LEI Nº 5.107/1966.
• Súmula 180CanceladaAÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA.
• Súmula 181CanceladaADICIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. REAJUSTE SEMESTRAL. LEI Nº 6.708/1979.
• Súmula 182VigenteAVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979.
• Súmula 183CanceladaEMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.
• Súmula 184VigenteEMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA . PRECLUSÃO.
• Súmula 185CanceladaEMBARGOS SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.024/1974.
• Súmula 186VigenteLICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGULAMENTO DA EMPRESA.
• Súmula 187VigenteCORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
• Súmula 188VigenteCONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO.
• Súmula 189VigenteGREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABUSIVIDADE.
• Súmula 190VigentePODER NORMATIVO DO TST. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES CONTRÁRIAS AO STF.
• Súmula 191VigenteADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.
• Súmula 192VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
• Súmula 193CanceladaCORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CÁLCULO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
• Súmula 194CanceladaAÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITO PRÉVIO.
• Súmula 195CanceladaEMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO.
• Súmula 196CanceladaRECURSO ADESIVO. PRAZO.
• Súmula 197VigentePRAZO.
• Súmula 198CanceladaPRESCRIÇÃO.
• Súmula 199VigenteBANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
• Súmula 200VigenteJUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
• Súmula 201VigenteRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
• Súmula 202VigenteGRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO.
• Súmula 203VigenteGRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL.
• Súmula 204CanceladaBANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO.
• Súmula 205CanceladaGRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE.
• Súmula 206VigenteFGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.
• Súmula 207CanceladaCONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS".
• Súmula 208CanceladaRECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE NATUREZA CONTRATUAL.
• Súmula 209CanceladaCARGO EM COMISSÃO. REVERSÃO.
• Súmula 210CanceladaRECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
• Súmula 211VigenteJUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
• Súmula 212VigenteDESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA.
• Súmula 213CanceladaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL.
• Súmula 214VigenteDECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.
• Súmula 215CanceladaHORAS EXTRAS NÃO CONTRATADAS EXPRESSAMENTE. ADICIONAL DEVIDO.
• Súmula 216CanceladaDESERÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGADOS. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DESNECESSÁRIA.
• Súmula 217VigenteDEPÓSITO RECURSAL. CREDENCIAMENTO BANCÁRIO. PROVA DISPENSÁVEL.
• Súmula 218VigenteRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
• Súmula 219CanceladaHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
• Súmula 220CanceladaHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
• Súmula 221VigenteRECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO.
• Súmula 222CanceladaDIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
• Súmula 223CanceladaPRESCRIÇÃO. OPÇÃO PELO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL.
• Súmula 224CanceladaCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. DESCONTO ASSISTENCIAL.
• Súmula 225VigenteREPOUSO SEMANAL. CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE.
• Súmula 226VigenteBANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.
• Súmula 227CanceladaSALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL.
• Súmula 228CanceladaADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
• Súmula 229VigenteSOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS.
• Súmula 230VigenteAVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO.
• Súmula 231CanceladaQUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. EFICÁCIA.
• Súmula 232CanceladaBANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA. HORAS EXTRAS.
• Súmula 233CanceladaBANCÁRIO. CHEFE.
• Súmula 234CanceladaBANCÁRIO. SUBCHEFE.
• Súmula 235CanceladaDISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.708/1979.
• Súmula 236CanceladaHONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE.
• Súmula 237CanceladaBANCÁRIO. TESOUREIRO.
• Súmula 238CanceladaBANCÁRIO. SUBGERENTE.
• Súmula 239VigenteBANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
• Súmula 240VigenteBANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
• Súmula 241VigenteSALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO.
• Súmula 242VigenteINDENIZAÇÃO ADICIONAL. VALOR.
• Súmula 243VigenteOPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS.
• Súmula 244VigenteGESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
• Súmula 245VigenteDEPÓSITO RECURSAL. PRAZO.
• Súmula 246VigenteAÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA.
• Súmula 247VigenteQUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA.
• Súmula 248VigenteADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.
• Súmula 249CanceladaAUMENTO SALARIAL SETORIZADO. TABELA ÚNICA.
• Súmula 250CanceladaPLANO DE CLASSIFICAÇÃO. PARCELAS ANTIGÜIDADE E DESEMPENHO. AGLUTINAÇÃO AO SALÁRIO.
• Súmula 251CanceladaPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA SALARIAL.
• Súmula 252CanceladaFUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO. REAJUSTE SALARIAL.
• Súmula 253VigenteGRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES.
• Súmula 254VigenteSALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO.
• Súmula 255CanceladaSUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA.
• Súmula 256CanceladaCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.
• Súmula 257VigenteVIGILANTE.
• Súmula 258VigenteSALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAIS.
• Súmula 259VigenteTERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.
• Súmula 260CanceladaSALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.
• Súmula 261VigenteFÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO.
• Súmula 262VigentePRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE.
• Súmula 263VigentePETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE.
• Súmula 264VigenteHORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO.
• Súmula 265VigenteADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO.
• Súmula 266VigenteRECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
• Súmula 267CanceladaBANCÁRIO. VALOR DO SALÁRIO-HORA. DIVISOR.
• Súmula 268CanceladaPRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA.
• Súmula 269VigenteDIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO.
• Súmula 270CanceladaREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA.
• Súmula 271CanceladaSUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.
• Súmula 272CanceladaAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE.
• Súmula 273CanceladaCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.012/1983 E 2.045/1983.
• Súmula 274CanceladaPRESCRIÇÃO PARCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
• Súmula 275VigentePRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO.
• Súmula 276VigenteAVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO.
• Súmula 277CanceladaCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE.
• Súmula 278VigenteEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO.
• Súmula 279VigenteRECURSO CONTRA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. CASSAÇÃO.
• Súmula 280CanceladaCONVENÇÃO COLETIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE.
• Súmula 281CanceladaPISO SALARIAL. PROFESSORES.
• Súmula 282VigenteABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA.
• Súmula 283VigenteRECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS.
• Súmula 284CanceladaCORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. LEI Nº 6.024/1974.
• Súmula 285CanceladaRECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO.
• Súmula 286VigenteSINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS.
• Súmula 287VigenteJORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO.
• Súmula 288VigenteCOMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
• Súmula 289VigenteINSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO.
• Súmula 290CanceladaGORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À FORMA DE RECEBIMENTO.
• Súmula 291VigenteHORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO.
• Súmula 292CanceladaADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL.
• Súmula 293VigenteADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL.
• Súmula 294CanceladaPRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO.
• Súmula 295CanceladaAPOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DEPÓSITO DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO.
• Súmula 296VigenteRECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE.
• Súmula 297VigentePREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO.
• Súmula 298VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO.
• Súmula 299VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS.
• Súmula 300VigenteCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS.
• Súmula 301VigenteAUXILIAR DE LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. EFEITOS.
• Súmula 302CanceladaPROCESSO ADMINISTRATIVO.
• Súmula 303VigenteFAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO.
• Súmula 304VigenteCORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF.
• Súmula 305VigenteFUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO.
• Súmula 306CanceladaINDENIZAÇÃO ADICIONAL. PAGAMENTO DEVIDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 9º DA LEI Nº 6.708/1979 E 9º DA LEI Nº 7.238/1984.
• Súmula 307CanceladaJUROS. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO-LEI Nº 2.322, DE 26.02.1987.
• Súmula 308VigentePRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
• Súmula 309VigenteVIGIA PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO.
• Súmula 310CanceladaSUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO.
• Súmula 311CanceladaBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A DEPENDENTE DE EX-EMPREGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
• Súmula 312VigenteCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT.
• Súmula 313VigenteCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. BANESPA.
• Súmula 314VigenteINDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO.
• Súmula 315VigenteIPC DE MARÇO/1990. LEI Nº 8.030, DE 12.04.1990 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
• Súmula 316CanceladaIPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI Nº 2.335/1987 (PLANO BRESSER). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
• Súmula 317CanceladaURP DE FEVEREIRO/1989. LEI Nº 7.730/1989 (PLANO VERÃO). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
• Súmula 318VigenteDIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO PARA SUA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO.
• Súmula 319VigenteREAJUSTES SALARIAIS ("GATILHOS"). APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
• Súmula 320CanceladaHORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO.
• Súmula 321CanceladaDECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO.
• Súmula 322VigenteDIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE.
• Súmula 323CanceladaURP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988.
• Súmula 324CanceladaHORAS "IN ITINERE". ENUNCIADO Nº 90. INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO.
• Súmula 325CanceladaHORAS "IN ITINERE". ENUNCIADO Nº 90. REMUNERAÇÃO EM RELAÇÃO A TRECHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO.
• Súmula 326VigenteCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL.
• Súmula 327VigenteCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
• Súmula 328VigenteFÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.
• Súmula 329CanceladaHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988.
• Súmula 330VigenteQUITAÇÃO. VALIDADE.
• Súmula 331VigenteCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.
• Súmula 332VigenteCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. NORMA PROGRAMÁTICA.
• Súmula 333VigenteRECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO.
• Súmula 334CanceladaCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. DESCONTO ASSISTENCIAL.
• Súmula 335CanceladaEMBARGOS PARA A SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS CONTRA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DESPACHO DENEGATÓRIO DE…
• Súmula 336VigenteCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 1.971, DE 30.11.1982.
• Súmula 337VigenteCOMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS.
• Súmula 338VigenteJORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.
• Súmula 339VigenteCIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988.
• Súmula 340VigenteCOMISSIONISTA. HORAS EXTRAS.
• Súmula 341VigenteHONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO.
• Súmula 342VigenteDESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT.
• Súmula 343CanceladaBANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO.
• Súmula 344VigenteSALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL.
• Súmula 345VigenteBANDEPE. REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS.
• Súmula 346VigenteDIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT.
• Súmula 347VigenteHORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA.
• Súmula 348VigenteAVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE.
• Súmula 349CanceladaACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE.
• Súmula 350VigentePRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA.
• Súmula 351VigentePROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT.
• Súmula 352CanceladaCUSTAS - PRAZO PARA COMPROVAÇÃO.
• Súmula 353VigenteEMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO.
• Súmula 354VigenteGORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES.
• Súmula 355VigenteCONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE 12.12.1984.
• Súmula 356VigenteALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
• Súmula 357VigenteTESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO.
• Súmula 358VigenteRADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394, DE 29.10.1985.
• Súmula 359CanceladaSUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE.
• Súmula 360VigenteTURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL.
• Súmula 361VigenteADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE.
• Súmula 362VigenteFGTS. PRESCRIÇÃO.
• Súmula 363VigenteCONTRATO NULO. EFEITOS.
• Súmula 364VigenteADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE.
• Súmula 365VigenteALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA.
• Súmula 366CanceladaCARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO.
• Súmula 367VigenteUTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.
• Súmula 368VigenteDESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR.
• Súmula 369VigenteDIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
• Súmula 370VigenteMÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966.
• Súmula 371VigenteAVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE.
• Súmula 372VigenteGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES.
• Súmula 373VigenteGRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
• Súmula 374VigenteNORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA.
• Súmula 375CanceladaREAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL.
• Súmula 376VigenteHORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS.
• Súmula 377CanceladaPREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO.
• Súmula 378VigenteESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.
• Súmula 379VigenteDIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE.
• Súmula 380VigenteAVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
• Súmula 381VigenteCORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT.
• Súmula 382VigenteMUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL.
• Súmula 383VigenteRECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º.
• Súmula 384VigenteMULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA.
• Súmula 385VigenteFERIADO LOCAL OU FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.
• Súmula 386VigentePOLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA.
• Súmula 387VigenteRECURSO. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999.
• Súmula 388VigenteMASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.
• Súmula 389VigenteSEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS.
• Súmula 390VigenteESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA…
• Súmula 391VigentePETROLEIROS. LEI Nº 5.811/72. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO.
• Súmula 392VigenteDANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
• Súmula 393VigenteRECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973.
• Súmula 394VigenteFATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC DE 2015. ART. 462 DO CPC DE 1973.
• Súmula 395VigenteMANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE.
• Súmula 396VigenteESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE…
• Súmula 397VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE…
• Súmula 398VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA.
• Súmula 399VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS.
• Súmula 400VigenteAÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INDICAÇÃO DA MESMA NORMA JURÍDICA APONTADA NA RESCISÓRIA…
• Súmula 401VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.
• Súmula 402VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA.
• Súmula 403VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC.
• Súmula 404VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973.
• Súmula 405VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA.
• Súmula 406VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO.
• Súmula 407VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 967, III, “A”, “B” E “C” DO CPC DE 2015. ART. 487, III, "A"…
• Súmula 408VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485 DO…
• Súmula 409VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
• Súmula 410VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
• Súmula 411VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO…
• Súmula 412VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL.
• Súmula 413VigenteAÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CLT.
• Súmula 414VigenteMANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA.
• Súmula 415VigenteMANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE.
• Súmula 416VigenteMANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO.
• Súmula 417VigenteMANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO.
• Súmula 418VigenteMANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
• Súmula 419VigenteCOMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO.
• Súmula 420VigenteCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
• Súmula 421VigenteEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973.
• Súmula 422VigenteRECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
• Súmula 423CanceladaTURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE.
• Súmula 424VigenteRECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO…
• Súmula 425VigenteJUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.
• Súmula 426CanceladaDEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE.
• Súmula 427VigenteINTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE.
• Súmula 428VigenteSOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT.
• Súmula 429CanceladaTEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO.
• Súmula 430VigenteADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA…
• Súmula 431VigenteSALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200.
• Súmula 432VigenteCONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO…
• Súmula 433VigenteEMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007.…
• Súmula 434CanceladaRECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE.
• Súmula 435VigenteDECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO.
• Súmula 436VigenteREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE…
• Súmula 437CanceladaINTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.
• Súmula 438VigenteINTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
• Súmula 439CanceladaDANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
• Súmula 440VigenteAUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE…
• Súmula 441VigenteAVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE.
• Súmula 442VigentePROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, §…
• Súmula 443VigenteDISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO.
• Súmula 444CanceladaJORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE.
• Súmula 445VigenteINADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO.
• Súmula 446VigenteSÚMULA Nº 446 MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS…
• Súmula 447VigenteSÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO.
• Súmula 448VigenteATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78.…
• Súmula 449CanceladaMINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRA-BALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
• Súmula 450CanceladaFÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.
• Súmula 451VigentePARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LU-CROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES…
• Súmula 452CanceladaDIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
• Súmula 453VigenteADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECES-SÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195…
• Súmula 454VigenteCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114,…
• Súmula 455VigenteEQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE.
• Súmula 456VigenteREPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE.
• Súmula 457VigenteHONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RE-SOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT.…
• Súmula 458VigenteEMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMEN-TO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA…
• Súmula 459VigenteRECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
• Súmula 460VigenteVALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA.
• Súmula 461VigenteFGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.
• Súmula 462VigenteMULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
• Súmula 463VigenteASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.