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Súmula 317 do TST
CanceladaA correção salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provisória nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, sendo devido o reajuste respectivo.
- Título
- URP DE FEVEREIRO/1989. LEI Nº 7.730/1989 (PLANO VERÃO). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
- Órgão
- PLENO
- Observação
- (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
- Histórico
- Súmula cancelada - Res. 37/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994 Redação original - Res. 9/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993
Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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