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Súmula 441 do TST

Vigente

O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.

Título: AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE.
Órgão: PLENO
Observação: Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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