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Súmula 84 do TST
VigenteO adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.
- Título
- ADICIONAL REGIONAL.
- Órgão
- PLENO
- Observação
- (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
- Histórico
- Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 Nº 84 O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 165, item XVII, da Constituição.
Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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