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Súmula 95 do TST
CanceladaÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 362)
- Título
- PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS.
- Órgão
- PLENO
- Observação
- (cancelada) - Res. 121/2003, DJ DJ 19, 20 e 21.11.2003
- Histórico
- Redação original - (RA 44/1980, DJ 15.05.1980)
Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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