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OJ 9 da SDI-1 Transitória do TST
VigenteO Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.
- Título
- BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA.
- Órgão
- SDI-1 Transitória
- Observação
- (inserida em 19.10.2000)
Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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