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OJ 109 da SDI-2 do TST

Cancelada

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

Título: AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
Órgão: SDI-2
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 410) - DJ 22.08.2005
Histórico: Redação original - DJ 29.04.2003

Fonte oficial: TST, base oficial de jurisprudência. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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