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Tema 1001 do STF

Tese firmada

Questão

Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos).

Tese firmada

É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplemen

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 30, 37 e 61 da Constituição da República a constitucionalidade de norma municipal que veda ao Município a celebração de contratos com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.
Leading case: RE 910552
Relator(a): MIN. FLÁVIO DINO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 04/07/2023
Trânsito em julgado: 03/06/2025
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 29/06/2018 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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