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Temas de repercussão geral do STF

Teses firmadas e situação de cada tema, 1 a 1.481. 1481 itens na lista oficial, 814 com tese firmada. Última conferência: 04/09/2026.

A consulta é contra a lista oficial fechada: número que não está na lista não existe. Súmula cancelada aparece como cancelada.

• Tema 1Tese firmadaÉ inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denomi
• Tema 2Tese firmadaI - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complement
• Tema 3Tese firmadaSão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46
• Tema 4Tese firmadaÉ inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os trib
• Tema 5Tese firmadaI - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competênc
• Tema 6Tese firmada1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (
• Tema 7Sem repercussão geralA questão da possibilidade de o juízo reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de desc
• Tema 8Tese firmadaA Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações.
• Tema 9Sem repercussão geralA questão do pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de res
• Tema 10Sem repercussão geralA questão do vício de iniciativa de projeto de lei distrital que torna obrigatória a instalação de s
• Tema 11Sem repercussão geralA questão da adoção do regime de pagamento parcelado de precatórios do art. 78 do Ato das Disposiçõe
• Tema 12Sem repercussão geralI - A questão da legitimidade do Estado para editar decreto expropriatório por interesse público de
• Tema 13Tese firmadaÉ inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas
• Tema 14Sem repercussão geralA questão da realização da cobrança amigável pela Administração Pública municipal, prévia ao ajuizam
• Tema 15Tese firmadaNão viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças
• Tema 16Tese firmadaA segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade pr
• Tema 17Tese firmadaCompete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de tel
• Tema 18Tese firmadaOs honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao cre
• Tema 19Tese firmadaO não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, pre
• Tema 20Tese firmadaA contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anterio
• Tema 21Tese firmadaÉ constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e D
• Tema 22Tese firmadaSem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital
• Tema 23Sem repercussão geralA questão da possibilidade de equiparação dos proventos dos Procuradores de Autarquia e dos Procurad
• Tema 24Tese firmadaI - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é aut
• Tema 25Tese firmadaSalvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de bas
• Tema 26Tese firmadaO inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 19
• Tema 27Tese firmadaÉ inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per
• Tema 28Tese firmadaSurge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte
• Tema 29Tese firmadaLeis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder E
• Tema 30Tese firmadaI - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devid
• Tema 31Tese firmadaÉ inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –
• Tema 32Tese firmadaA lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de
• Tema 33Tese firmadaOs requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes
• Tema 34Tese firmadaÉ constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFI
• Tema 35Sem repercussão geralI – Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ajuizada pelo consumidor contra concessionári
• Tema 36Tese firmadaA competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança som
• Tema 37Sem repercussão geralA questão da responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes da emissão para mais de u
• Tema 38CanceladoEm duplicidade com o Tema 37 da repercussão geral.
• Tema 39Sem repercussão geralA questão da extensão aos professores aposentados do ensino público de São Paulo das vantagens pecun
• Tema 40Tese firmadaA cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Cons
• Tema 41Tese firmadaI - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da i
• Tema 42Tese firmadaA retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de
• Tema 43Tese firmadaCompete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidore
• Tema 44Tese firmadaO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• Tema 45Tese firmadaA execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constituci
• Tema 46Tese firmadaÉ constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natu
• Tema 47Tese firmadaA competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não
• Tema 48Tese firmadaA Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal
• Tema 49Tese firmadaO direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sob
• Tema 50Tese firmadaO artigo 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar — que prevê que o resultado do
• Tema 51Tese firmadaA Emenda Constitucional 42/2003 não introduziu aumento de alíquota para cobrança da CPMF e, portanto
• Tema 52Tese firmadaA imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é restrita às contribu
• Tema 53Tese firmadaÉ compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante d
• Tema 54Tese firmadaI - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, instituída pela Medid
• Tema 55Tese firmadaI - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao cust
• Tema 56Tese firmadaO Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo
• Tema 57Tese firmadaÉ constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor,
• Tema 58Tese firmadaÉ vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o
• Tema 59Tese firmadaA Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se ap
• Tema 60Tese firmadaÉ ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
• Tema 61Tese firmadaA dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade
• Tema 62Sem repercussão geralA questão da aplicabilidade da prescrição quinquenal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, na r
• Tema 63Tese firmadaO crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Le
• Tema 64Tese firmadaNão ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equiv
• Tema 65Sem repercussão geralA questão da possibilidade, ou não, de policiais e oficiais militares acumularem cargos públicos – u
• Tema 66Tese firmadaA vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibiç
• Tema 67Tese firmadaA Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho -GDASST deve ser estend
• Tema 68Sem repercussão geralA questão da validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíve
• Tema 69Tese firmadaO ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
• Tema 70Tese firmadaNa sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vanta
• Tema 71Tese firmadaÉ legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art.
• Tema 72Tese firmadaÉ inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário
• Tema 73Sem repercussão geralA questão de o servidor público ter direito ao pagamento de diferenças pecuniárias em virtude de ter
• Tema 74Tese firmadaCompete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garant
• Tema 75Tese firmadaÉ constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CS
• Tema 76Tese firmadaNão ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998
• Tema 77Tese firmadaNão cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito
• Tema 78Sem repercussão geralA questão da declaração de inconstitucionalidade das Emendas distritais n. 13/1996 e n. 17/1997 pelo
• Tema 79Repercussão geral reconhecida, tese pendentea) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.
• Tema 80Tese firmadaSurge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do
• Tema 81Sem repercussão geralA questão do teto remuneratório dos auditores fiscais de Rondônia, calculado com base no subsídio do
• Tema 82Tese firmadaI – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associaç
• Tema 83Sem repercussão geralA questão da responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injus
• Tema 84Tese firmadaÉ formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Fe
• Tema 85Sem repercussão geralA questão da recepção, pela Constituição Federal de 1988, do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.437/1975, q
• Tema 86Sem repercussão geralA questão do direito adquirido ao registro automático, independente de processo de revalidação, de d
• Tema 87Tese firmadaAs vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS
• Tema 88Tese firmadaEm razão do caráter contributivo do regime geral de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 2
• Tema 89Tese firmadaSegundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser
• Tema 90Tese firmadaCompete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de
• Tema 91Tese firmadaO prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal somente deve ser utilizado
• Tema 92Tese firmadaNão viola o art. 167, IV, da Constituição Federal lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota
• Tema 93Tese firmadaViola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que
• Tema 94Tese firmadaÉ constitucional a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, no que estabeleceu a possibilidade de previ
• Tema 95Tese firmadaÉ constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº
• Tema 96Tese firmadaIncidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requ
• Tema 97CanceladoTema cancelado.
• Tema 98Tese firmadaA norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que l
• Tema 99Sem repercussão geralA questão da possibilidade de estender, às pessoas jurídicas que atuam no ramo industrial, as deduçõ
• Tema 100Tese firmada1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, a
• Tema 101Tese firmadaOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstânc
• Tema 102Tese firmadaÉ constitucional o art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio j
• Tema 103Sem repercussão geralA questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pess
• Tema 104Tese firmadaÉ constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos
• Tema 105Sem repercussão geralA questão de o servidor público federal, cedido a Município, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.270/1
• Tema 106Repercussão geral reconhecida, tese pendentea) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b)…
• Tema 107Tese firmadaA Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo te
• Tema 108Sem repercussão geralEste tema, relativo à exigibilidade de contribuição social das empresas urbanas ao INCRA, até então
• Tema 109Tese firmadaLei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequen
• Tema 110Tese firmadaÉ inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art
• Tema 111Tese firmadaO regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional,
• Tema 112Tese firmadaÉ harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/20
• Tema 113Tese firmadaO art. 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941) não foi recepcionado pela Constitu
• Tema 114Tese firmadaSurge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 d
• Tema 115Tese firmadaNão foi fixada tese de repercussão geral, visto que a decisão de mérito do RE 580.264 vale apenas pa
• Tema 116Tese firmadaÉ inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da MP 2.164-41/2001, que
• Tema 117Tese firmadaÉ constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cál
• Tema 118Repercussão geral reconhecida, tese pendenteInclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
• Tema 119Sem repercussão geralA questão da possibilidade de os militares acumularem dois cargos públicos na área de saúde, um de n
• Tema 120Sem repercussão geralA questão da exigibilidade das contribuições sociais criadas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar
• Tema 121Tese firmadaNão foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha
• Tema 122Sem repercussão geralA questão de o servidor, cujo regime jurídico fora alterado de celetista para o estatutário, ter dir
• Tema 123Tese firmadaAs disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem
• Tema 124CanceladoCabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais.
• Tema 125Tese firmadaÉ constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operaçõe
• Tema 126CanceladoTema cancelado.
• Tema 127Sem repercussão geralA questão da aplicação do limite temporal de vigência da Lei Distrital 38/1989, revogada pela Lei Di
• Tema 128Tese firmadaCabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial
• Tema 129Tese firmadaA existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser conside
• Tema 130Tese firmadaA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é o
• Tema 131Tese firmadaA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal,
• Tema 132Tese firmadaO art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 3
• Tema 133Sem repercussão geralEste tema, até então sem repercussão geral, foi objeto de proposta de revisão de tese, pelo relator
• Tema 134Sem repercussão geralA questão de a Defensoria Pública, representando o vencedor da demanda judicial, receber honorários
• Tema 135Tese firmadaAplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno
• Tema 136Tese firmadaNão cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenár
• Tema 137Tese firmadaÉ compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de o
• Tema 138Tese firmadaAo Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos
• Tema 139Tese firmadaOs servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a
• Tema 140Sem repercussão geralA questão do direito de os Procuradores da Fazenda do Estado de Minas Gerais receberem a Gratificaçã
• Tema 141Tese firmadaO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado
• Tema 142Tese firmadaOs artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remune
• Tema 143Sem repercussão geralA questão do direito ao cancelamento de autorização expressa de desconto em folha de pagamento pelo
• Tema 144Sem repercussão geralI - A questão da definição do termo inicial da prescrição da ação de cobrança das diferenças dos exp
• Tema 145Tese firmadaO município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do se
• Tema 146Tese firmadaI - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou
• Tema 147Tese firmadaDurante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 (redação original e redação da EC 30/2000)
• Tema 148Tese firmadaA interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República,
• Tema 149Tese firmadaCompete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuiç
• Tema 150Tese firmadaNão se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidênc
• Tema 151Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se atribuindo os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérs
• Tema 152Tese firmadaA transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntári
• Tema 153Tese firmadaA fixação da GDATA e da GDASST em relação aos servidores inativos deve obedecer aos critérios a que
• Tema 154Tese firmadaQualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente,
• Tema 155Tese firmadaÉ inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, a
• Tema 156Tese firmadaI - As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, car
• Tema 157Tese firmadaO parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exc
• Tema 158Tese firmadaCircunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
• Tema 159Tese firmadaCompete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursa
• Tema 160Tese firmadaÉ constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compree
• Tema 161Tese firmadaO candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito
• Tema 162Tese firmadaÉ inconstitucional a percepção cumulativa de duas pensões estatutárias pela morte de servidor aposen
• Tema 163Tese firmadaNão incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria d
• Tema 164Sem repercussão geralA questão acerca da constitucionalidade do art. 1°, II, da Lei Complementar 84/1996, que instituiu,
• Tema 165Tese firmadaA revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.0
• Tema 166Tese firmadaÉ inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com red
• Tema 167Repercussão geral reconhecida, tese pendenteCálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real.
• Tema 168Tese firmadaÉ inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro prove
• Tema 169Tese firmadaI – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
• Tema 170Tese firmadaNão viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto maj
• Tema 171Tese firmadaApós a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de impor
• Tema 172Tese firmadaMembro do Ministério Público possui direito a concorrer à nova eleição a ser reeleito, nos termos do
• Tema 173Tese firmadaOs estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, i
• Tema 174Sem repercussão geralA questão do índice de correção monetária aplicável sobre as parcelas de contribuição a serem restit
• Tema 175Sem repercussão geralA questão constitucional sobre a modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionali
• Tema 176Tese firmadaA demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente
• Tema 177Tese firmadaSão legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção
• Tema 178Sem repercussão geralA questão da forma de apuração do valor patrimonial das ações subscritas e integralizadas, pelo adqu
• Tema 179Tese firmadaEm relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibili
• Tema 180Sem repercussão geralA questão do direito à restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos esta
• Tema 181Sem repercussão geralA questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros
• Tema 182Sem repercussão geralA questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, n
• Tema 183Sem repercussão geralA questão da aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente p
• Tema 184Tese firmadaO Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoáv
• Tema 185Tese firmadaÉ constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda
• Tema 186Sem repercussão geralA questão da fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida em ações coleti
• Tema 187Tese firmadaAs consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sent
• Tema 188Sem repercussão geralA questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturai
• Tema 189Sem repercussão geralA questão do regime jurídico aplicável à pensão por morte de servidor contratado por conselho de fis
• Tema 190Tese firmadaCompete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdênc
• Tema 191Tese firmadaÉ constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garanti
• Tema 192CanceladoCANCELADO: Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.
• Tema 193Sem repercussão geralA questão da ultratividade de cláusulas normativas pactuadas em acordo ou convenção coletivos para i
• Tema 194Sem repercussão geralA questão da possibilidade de o reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo” se
• Tema 195Sem repercussão geralA questão da validade da publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical
• Tema 196Sem repercussão geralA questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações
• Tema 197Sem repercussão geralI - A questão da cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia de trabalhadores n
• Tema 198Sem repercussão geralA questão do prazo prescricional aplicável ao pedido de pagamento de correção monetária das contas v
• Tema 199Sem repercussão geralA questão do pagamento da contribuição previdenciária durante o período do regular afastamento do se
• Tema 200Sem repercussão geralA questão do critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema
• Tema 201Tese firmadaÉ devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pag
• Tema 202Tese firmadaÉ inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente so
• Tema 203Tese firmadaÉ constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("
• Tema 204Tese firmadaÉ constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previden
• Tema 205Sem repercussão geralA questão do preenchimento dos requisitos para a concessão de progressão de regime carcerário, nos t
• Tema 206CanceladoGarantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.
• Tema 207Tese firmadaAs imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são apli
• Tema 208Repercussão geral reconhecida, tese pendenteCompetência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.
• Tema 209Tese firmadaA contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela
• Tema 210Tese firmadaNos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitado
• Tema 211Tese firmadaA majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de le
• Tema 212Tese firmadaÉ inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações
• Tema 213Sem repercussão geralA questão do reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as ca
• Tema 214Tese firmadaI - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICM
• Tema 215Sem repercussão geralA questão da forma de cálculo, mediante a aplicação, em separado, da tabela de alíquotas, para a cob
• Tema 216Tese firmadaO ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
• Tema 217Tese firmadaÉ constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exe
• Tema 218Sem repercussão geralNão possui repercussão geral o debate sobre o direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à e
• Tema 219Sem repercussão geralA questão da extensão de vantagem pecuniária paga aos empregados em atividade aos beneficiários da p
• Tema 220Tese firmadaÉ lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de
• Tema 221Tese firmadaNo exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime juríd
• Tema 222Tese firmadaSempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmo
• Tema 223Tese firmadaÉ inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização
• Tema 224Tese firmadaA imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fat
• Tema 225Tese firmadaI - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igu
• Tema 226Tese firmadaDeclarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pe
• Tema 227Tese firmadaA contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui
• Tema 228Tese firmadaÉ devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e p
• Tema 229Sem repercussão geralA questão do preenchimento dos requisitos para concessão de complementação de aposentadoria, nos ter
• Tema 230Sem repercussão geralA questão da exigibilidade de contribuição para manutenção e custeio dos Fundos de Saúde dos militar
• Tema 231Tese firmadaÉ constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do
• Tema 232Sem repercussão geralA questão do direito à indenização por danos morais pela indevida inscrição em cadastro de inadimple
• Tema 233Sem repercussão geralI - A questão do direito à indenização por danos morais pelo vazamento de produtos químicos em um do
• Tema 234Sem repercussão geralA questão relativa ao reajuste das tabelas dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, e
• Tema 235Tese firmadaOs serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em q
• Tema 236Sem repercussão geralA questão da exigibilidade do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, sobre verbas rescisórias rec
• Tema 237Tese firmadaÉ lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecime
• Tema 238Tese firmadaA homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada mater
• Tema 239Tese firmadaÉ inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, pr
• Tema 240Tese firmadaInexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não
• Tema 241Tese firmadaO Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inc
• Tema 242Tese firmadaCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimon
• Tema 243Sem repercussão geralA questão da definição do termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito trib
• Tema 244Tese firmadaSurge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31,
• Tema 245Sem repercussão geralA questão da base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétr
• Tema 246Tese firmadaO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticament
• Tema 247Tese firmadaO art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição
• Tema 248Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 249Tese firmadaÉ constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procediment
• Tema 250Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 251Sem repercussão geralA questão da necessidade de suspensão ou devolução de prazos processuais da União em face da greve d
• Tema 252Sem repercussão geralA questão da extensão do direito ao recebimento da gratificação especial das Leis estaduais n. 6.371
• Tema 253Tese firmadaSociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se bene
• Tema 254Repercussão geral reconhecida, tese pendenteEquiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.
• Tema 255Sem repercussão geralA questão da definição do prazo prescricional para a execução contra o Estado, de débitos da extinta
• Tema 256Tese firmadaAfronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário mínimo como base de cálcul
• Tema 257Tese firmadaComputam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da Rep
• Tema 258Tese firmadaCompete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer medi
• Tema 259Tese firmadaA imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletr
• Tema 260Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 261Tese firmadaÉ inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípi
• Tema 262Tese firmadaO Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento
• Tema 263Sem repercussão geralA questão da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre os serviç
• Tema 264Repercussão geral reconhecida, tese pendenteDiferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser…
• Tema 265Repercussão geral reconhecida, tese pendenteDiferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários…
• Tema 266Repercussão geral reconhecida, tese pendenteCitação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.
• Tema 267Sem repercussão geralA questão da possibilidade de fixação de multa pelo atraso no pagamento de precatório, com fundament
• Tema 268Sem repercussão geralA questão do reajuste das tarifas de energia elétrica durante o congelamento de preços, quando vigen
• Tema 269Sem repercussão geralA questão do direito do militar reformado do Estado de Minas Gerais ao recebimento da vantagem pecun
• Tema 270Sem repercussão geralA questão da legalidade das punições previstas no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Rio
• Tema 271Sem repercussão geralA questão do direito ao recebimento de pensão previdenciária por morte de servidor estadual pela fil
• Tema 272Tese firmadaCompete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do
• Tema 273Sem repercussão geralA questão do direito ao recebimento de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletiv
• Tema 274Sem repercussão geralA questão da legalidade da cobrança, sem a respectiva discriminação, dos pulsos excedentes à franqui
• Tema 275Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 276Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 277Tese firmadaI - A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarre
• Tema 278Tese firmadaI - A contribuição para o PIS está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art
• Tema 279Tese firmadaOs procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe o art. 5º da Le
• Tema 280Tese firmadaA entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando am
• Tema 281Tese firmadaÉ constitucional o art. 22A da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001, no que instit
• Tema 282Tese firmadaA eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, decorrente da redação da Emenda Consti
• Tema 283Tese firmadaÉ inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores
• Tema 284Tese firmada1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a
• Tema 285Tese firmada1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a
• Tema 286Sem repercussão geralA questão da responsabilidade civil de instituição financeira, bancária ou de crédito pelo lançament
• Tema 287Sem repercussão geralA questão da definição do sujeito ativo para cobrança do Imposto sobre Serviços - ISS, quando o loca
• Tema 288Sem repercussão geralA questão da causa de interrupção do prazo prescricional na execução fiscal, antes da alteração do a
• Tema 289Repercussão geral reconhecida, tese pendenteBloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.
• Tema 290Sem repercussão geralA questão do direito ao pagamento de diferenças pelo reenquadramento de servidor público do Municípi
• Tema 291Sem repercussão geralA questão da validade do meio pelo qual intima-se o contribuinte sobre a exclusão do Programa de Rec
• Tema 292Sem repercussão geralA questão da extinção de execuções fiscais, por falta de interesse de agir do ente político credor,
• Tema 293Tese firmadaO servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições i
• Tema 294Tese firmadaCabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo
• Tema 295Tese firmadaÉ constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude
• Tema 296Tese firmadaÉ taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Fede
• Tema 297Tese firmadaNão incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipa
• Tema 298Tese firmadaÉ constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compens
• Tema 299Tese firmadaA redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcio
• Tema 300Tese firmadaÉ constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos d
• Tema 301Sem repercussão geralA questão da exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre serviç
• Tema 302Tese firmadaÉ constitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada p
• Tema 303Tese firmadaÉ constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes
• Tema 304Tese firmadaSão inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/C
• Tema 305Tese firmadaCompete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de
• Tema 306Sem repercussão geralA questão da exigibilidade de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF sobre os juros moratórios rec
• Tema 307Sem repercussão geralA questão da concessão de efeito suspensivo aos embargos de devedor opostos na execução fiscal tem n
• Tema 308Tese firmadaA Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem
• Tema 309Tese firmadaa) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, §
• Tema 310Sem repercussão geralA questão da limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a. (doze por cento ao ano), nos cont
• Tema 311Tese firmadaSão inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989.
• Tema 312Tese firmadaÉ inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto d
• Tema 313Tese firmadaI – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se
• Tema 314Tese firmadaÉ inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso admin
• Tema 315Tese firmadaNão cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
• Tema 316Sem repercussão geralA questão do direito dos servidores públicos aposentados e pensionistas ao recebimento do Prêmio de
• Tema 317Tese firmadaO art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e
• Tema 318Sem repercussão geralA questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza
• Tema 319Sem repercussão geralA questão da incidência e dos índices de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsór
• Tema 320Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 321Sem repercussão geralNão há repercussão geral na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por ó
• Tema 322Tese firmadaHá direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adqui
• Tema 323Tese firmadaA receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados
• Tema 324Tese firmadaÉ constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.
• Tema 325Tese firmadaAs contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcion
• Tema 326Tese firmadaO ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado q
• Tema 327Tese firmadaA inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de rea
• Tema 328Tese firmadaA imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos,
• Tema 329Tese firmadaÉ inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da var
• Tema 330Sem repercussão geralA questão da incidência de Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF sobre os benefícios recebidos
• Tema 331Sem repercussão geralA questão da aplicação de taxa de juros progressivos sobre conta vinculada de Fundo de Garantia por
• Tema 332Sem repercussão geralA questão da possibilidade de devolução das parcelas pagas em consórcio, no caso de desistência do c
• Tema 333Sem repercussão geralA questão da responsabilidade solidária do empregador pelos créditos trabalhistas, no caso de cisão
• Tema 334Tese firmadaPara o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pou
• Tema 335Tese firmadaInexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão
• Tema 336Tese firmadaAs entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se be
• Tema 337Tese firmadaNão obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda
• Tema 338Tese firmadaA exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir
• Tema 339Tese firmadaO art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
• Tema 340Tese firmadaEstende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas L
• Tema 341Sem repercussão geralA questão do direito à progressão funcional na carreira do Magistério municipal, cumpridos os requis
• Tema 342Tese firmadaA imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direit
• Tema 343Tese firmadaÉ devida a devolução aos pensionistas e inativos, perante o Juízo competente para a execução, da con
• Tema 344Tese firmadaIncide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no pe
• Tema 345Tese firmadaÉ constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedi
• Tema 346Tese firmada(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/198
• Tema 347Sem repercussão geralA discussão relativa ao reajuste de vale-refeição concedido a servidores públicos do Estado do Rio G
• Tema 348Tese firmadaOs municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e
• Tema 349Tese firmadaÉ constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como
• Tema 350Tese firmadaI - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracte
• Tema 351Tese firmadaA Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei n
• Tema 352Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 353Sem repercussão geralA questão do enquadramento da sociedade empresária como prestadora de serviços tipicamente hospitala
• Tema 354Sem repercussão geralA questão do cabimento de ação rescisória contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe
• Tema 355Tese firmadaÉ válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão
• Tema 356Sem repercussão geralA questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária “Adicional de Periculosidade” pelo empreg
• Tema 357Sem repercussão geralA questão da validade de norma de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabelece ampliação
• Tema 358Tese firmadaA competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficia
• Tema 359Tese firmadaOcorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/199
• Tema 360Tese firmadaSão constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art.
• Tema 361Tese firmadaA cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.
• Tema 362Tese firmadaNos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil
• Tema 363Tese firmadaÉ constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à
• Tema 364Tese firmadaÉ dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, inc
• Tema 365Tese firmadaConsiderando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padr
• Tema 366Tese firmadaPara que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de
• Tema 367Tese firmadaA Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da ante
• Tema 368Tese firmadaO Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competê
• Tema 369CanceladoVinculado ao tema nº 368
• Tema 370Tese firmadaA suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se n
• Tema 371Tese firmadaReveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitu
• Tema 372Tese firmadaAs receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições finance
• Tema 373Tese firmadaO § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sen
• Tema 374Tese firmadaA regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em fa
• Tema 375Sem repercussão geralA questão do preenchimento dos requisitos legais para promoção de policial militar à graduação super
• Tema 376Tese firmadaÉ constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, co
• Tema 377Tese firmadaNos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência
• Tema 378Sem repercussão geralA questão dos percentuais aplicáveis aos reajustes quadrimestrais devidos aos servidores públicos do
• Tema 379Tese firmadaNo tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o for
• Tema 380Tese firmadaO art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.
• Tema 381Repercussão geral reconhecida, tese pendenteAplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.
• Tema 382Tese firmadaA postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por
• Tema 383Tese firmadaA equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empres
• Tema 384Tese firmadaNos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência
• Tema 385Tese firmadaA imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada
• Tema 386Tese firmadaNos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso
• Tema 387Tese firmadaA Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da ante
• Tema 388Tese firmadaÉ inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxíl
• Tema 389Sem repercussão geralA questão da revogação de isenção do pagamento de emolumentos, taxas e custas judiciais, concedida p
• Tema 390Tese firmadaÉ constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza proce
• Tema 391Tese firmadaÉ infraconstitucional e incide a Súmula 279/STF, a ela se aplicando os efeitos da ausência de reperc
• Tema 392Tese firmadaI - É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idênt
• Tema 393Tese firmadaCompete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir ma
• Tema 394Tese firmada1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação
• Tema 395Tese firmadaOfende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de f
• Tema 396Tese firmadaOs pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidor
• Tema 397Sem repercussão geralA questão constitucional da exigibilidade de contribuição previdenciária, instituída pala Lei Comple
• Tema 398Sem repercussão geralA questão das causas legais de anulação de decisão judicial tem natureza infraconstitucional e a ela
• Tema 399Tese firmadaA expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietá
• Tema 400Tese firmadaA exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da
• Tema 401Sem repercussão geralA questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-f
• Tema 402Tese firmadaNão incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de C
• Tema 403Tese firmadaÉ compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatr
• Tema 404Sem repercussão geralA questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária “vale-refeição” pelos servidores militare
• Tema 405Sem repercussão geralA questão constitucional do direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, para concessã
• Tema 406Sem repercussão geralA questão constitucional do direito ao recálculo da média aritmética simples, considerados os quaren
• Tema 407Sem repercussão geralA questão do direito à restituição da parcela da contribuição previdenciária destinada ao custeio da
• Tema 408Tese firmadaÉ compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos
• Tema 409Tese firmadaÉ compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálcu
• Tema 410Tese firmadaÉ compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálcu
• Tema 411Tese firmadaÉ incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios process
• Tema 412Tese firmadaA Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de servi
• Tema 413Sem repercussão geralA questão dos critérios utilizados pelo juízo competente para quantificar o valor devido a título de
• Tema 414Tese firmadaCompete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o
• Tema 415Tese firmadaNão há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos co
• Tema 416Tese firmada1. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo
• Tema 417Sem repercussão geralA questão da responsabilidade civil de instituição financeira por dano material causado ao titular d
• Tema 418Sem repercussão geralA questão da ofensa aos limites objetivos da coisa julgada pela compensação do reajuste de 28,86% so
• Tema 419Sem repercussão geralA questão de estarem as concessionárias de serviços públicos obrigadas ao cumprimento do contrato, a
• Tema 420Sem repercussão geralA questão do direito à progressão salarial concedida pela Lei estadual n. 10.961/1992, regulamentada
• Tema 421Sem repercussão geralA questão da aplicação do art. 1º do Decreto n. 22.262/1933 (Lei de Usura), que limita a taxa de jur
• Tema 422Sem repercussão geralA questão da fórmula usada pela União para calcular a verba denominada Valor Mínimo Nacional por Alu
• Tema 423Tese firmadaI - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisi
• Tema 424Sem repercussão geralA questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraco
• Tema 425Sem repercussão geralA questão do dever de restituir valores de natureza alimentar, pagas indevidamente pela Administraçã
• Tema 426Sem repercussão geralA questão de a base de cálculo de vantagem pecuniária - Adicional de “Sexta Parte” - ser a integrali
• Tema 427Sem repercussão geralA questão do direito ao reajuste de 10% (dez por cento) concedido pelo Decreto estadual n. 36.829/19
• Tema 428Sem repercussão geralA questão do direito à extensão aos demais servidores públicos militares em atividade da vantagem pe
• Tema 429Sem repercussão geralA questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da vantagem pecuniária
• Tema 430Tese firmadaÉ incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Códi
• Tema 431Tese firmadaÉ incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de
• Tema 432Tese firmadaA imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição pa
• Tema 433Sem repercussão geralA questão da alegada necessidade de produção de prova complexa afastar a competência dos Juizados Es
• Tema 434Tese firmadaÉ compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Sup
• Tema 435Tese firmadaÉ compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteraçã
• Tema 436Sem repercussão geralA questão do termo inicial da prescrição da ação de cobrança de diferença do valor da indenização re
• Tema 437Tese firmadaIncide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de
• Tema 438Tese firmadaEm caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos
• Tema 439Tese firmadaDesde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe
• Tema 440Tese firmadaA redução da Gratificação Especial de Retorno à Atividade - GERA não implica violação ao princípio d
• Tema 441Repercussão geral reconhecida, tese pendenteExigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988.
• Tema 442Sem repercussão geralA questão da inexigibilidade de título judicial cujo fundamento contraria decisão superveniente do S
• Tema 443Sem repercussão geralA questão do direito ao reajuste da vantagem pecuniária “Ajuda de Custo”, instituída a título de res
• Tema 444Sem repercussão geralA questão da inclusão do valor recebido por servidor municipal da área de saúde, a título de plantõe
• Tema 445Tese firmadaEm atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estã
• Tema 446Sem repercussão geralA questão da legitimidade de destinar parte do valor das astreintes recebidas pelo descumprimento de
• Tema 447Tese firmadaÉ compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos cri
• Tema 448Tese firmadaÉ incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do ad
• Tema 449Sem repercussão geralConvocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.
• Tema 450Tese firmadaÉ devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisi
• Tema 451Tese firmadaNão afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal
• Tema 452Tese firmadaÉ inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República)
• Tema 453Tese firmadaO foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.
• Tema 454Tese firmadaA nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atri
• Tema 455Tese firmadaA exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do
• Tema 456Tese firmadaA antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência
• Tema 457Tese firmadaÉ inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º,
• Tema 458Sem repercussão geralA questão da obrigatoriedade de as instituições financeiras entregarem os extratos de conta poupança
• Tema 459Sem repercussão geralA questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade
• Tema 460Sem repercussão geralA questão da possibilidade de prosseguimento de execução fiscal com base em certidão de dívida ativa
• Tema 461Sem repercussão geralA questão da legalidade de decisão judicial declarar a abusividade do percentual cobrado a título de
• Tema 462Sem repercussão geralA questão da extensão aos aposentados e pensionistas da vantagem pecuniária “Gratificação de Ativida
• Tema 463Sem repercussão geralA questão da ofensa à coisa julgada pela homologação, na fase executória do processo, do termo de ac
• Tema 464Sem repercussão geralA questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas da vantagem pecuniária “Prêmio de Pro
• Tema 465Tese firmadaA Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalide
• Tema 466Sem repercussão geralA questão da obrigatoriedade da revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência co
• Tema 467Sem repercussão geralA questão da exigibilidade de contribuição previdenciários de servidores militares estaduais em ativ
• Tema 468Sem repercussão geralA questão da definição do termo inicial da prescrição da ação de cobrança das diferenças dos expurgo
• Tema 469Tese firmadaNos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-
• Tema 470Tese firmadaÉ constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários
• Tema 471Tese firmadaCom fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover
• Tema 472Tese firmadaÉ constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, in
• Tema 473Tese firmadaNão encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer ou
• Tema 474CanceladoReserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de ensino médio da respectiva unidade federativa.
• Tema 475Tese firmadaA imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações ante
• Tema 476Tese firmadaNão é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, so
• Tema 477Tese firmada1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinc
• Tema 478Tese firmadaO princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui f
• Tema 479Tese firmadaNo atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos
• Tema 480Tese firmadaO teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submet
• Tema 481Sem repercussão geralDireito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido…
• Tema 482Sem repercussão geralA questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao emp
• Tema 483Tese firmadaÉ legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes
• Tema 484Tese firmada1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais ut
• Tema 485Tese firmadaNão compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questõ
• Tema 486Tese firmadaÉ constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao m
• Tema 487Tese firmada1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em per
• Tema 488Tese firmadaEm observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição F
• Tema 489Sem repercussão geralA questão da responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral refer
• Tema 490Tese firmadaO estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fisca
• Tema 491Tese firmadaOs Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de posta
• Tema 492Tese firmadaÉ inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteame
• Tema 493Sem repercussão geralNão possui repercussão geral a discussão acerca da constitucionalidade da progressão funcional previ
• Tema 494Tese firmadaA sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo
• Tema 495Tese firmadaÉ constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas
• Tema 496Repercussão geral reconhecida, tese pendenteDireito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente…
• Tema 497Tese firmadaA incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da
• Tema 498Tese firmadaÉ inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art.
• Tema 499Tese firmadaA eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada
• Tema 500Tese firmada1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro n
• Tema 501Tese firmadaÉ constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas
• Tema 502Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 503Tese firmadaNo âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagen
• Tema 504Tese firmadaOs créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da
• Tema 505Tese firmadaA Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 19
• Tema 506Tese firmada1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consi
• Tema 507Sem repercussão geralNão possui repercussão geral a discussão, à luz dos artigos 155, inciso II e 156, inciso III, da Con
• Tema 508Tese firmadaSociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, in
• Tema 509Tese firmadaA comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto,
• Tema 510Tese firmadaA expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da Repúbl
• Tema 511Tese firmadaÉ constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pú
• Tema 512Tese firmadaO Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público org
• Tema 513CanceladoCobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.
• Tema 514Tese firmadaI - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação
• Tema 515Tese firmadaÉ constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidente
• Tema 516Repercussão geral reconhecida, tese pendenteSujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.
• Tema 517Tese firmadaÉ constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na
• Tema 518Tese firmadaNos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação.
• Tema 519Tese firmadaO regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precató
• Tema 520Tese firmadaO sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-memb
• Tema 521Tese firmadaO pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza pre
• Tema 522Tese firmadaA imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na ad
• Tema 523Tese firmadaSão constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíra
• Tema 524Tese firmadaA concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a d
• Tema 525Tese firmadaSão inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de a
• Tema 526Tese firmadaÉ incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por m
• Tema 527Repercussão geral reconhecida, tese pendenteServiço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União.
• Tema 528Tese firmadaO art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado p
• Tema 529Tese firmadaA preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do arti
• Tema 530Tese firmadaÉ lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência d
• Tema 531Tese firmadaA administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício d
• Tema 532Tese firmadaÉ constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito pr
• Tema 533Tese firmadaReconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI 1. O art. 19 da Lei
• Tema 534Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 535Tese firmadaA garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de
• Tema 536Repercussão geral reconhecida, tese pendenteIncidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo.
• Tema 537Tese firmadaO art. 74 da MP 2.158-35 aplica-se às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas
• Tema 538Sem repercussão geralNão tem repercussão geral a questão constitucional sobre a competência da Justiça estadual para proc
• Tema 539Sem repercussão geralA questão da legitimidade de conversão da remuneração dos servidores públicos do Rio Grande do Sul,
• Tema 540Tese firmadaÉ inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos d
• Tema 541Tese firmada1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis
• Tema 542Tese firmadaA trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, inde
• Tema 543Tese firmadaA alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas exist
• Tema 544Tese firmadaA justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores
• Tema 545Tese firmada1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado d
• Tema 546Tese firmadaSurge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público
• Tema 547Sem repercussão geralAplicam-se os efeitos da ausência de repercussão geral à controvérsia relativa ao pagamento de mensa
• Tema 548Tese firmada1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio -
• Tema 549Tese firmadaA prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do a
• Tema 550Tese firmadaPreenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de process
• Tema 551Tese firmadaServidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do te
• Tema 552Sem repercussão geralA questão da possibilidade de remoção de escrivão de paz para serventias registrais e notariais tem
• Tema 553Tese firmadaDesde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídic
• Tema 554Tese firmadaO Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do reg
• Tema 555Tese firmadaI - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo
• Tema 556Repercussão geral reconhecida, tese pendenteDemissão sem justa causa de professor sem prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da…
• Tema 557Sem repercussão geralA questão de o tempo de gerenciamento de equipes decorrente de designação formal ser um dos critério
• Tema 558Tese firmadaA compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do ar
• Tema 559Tese firmadaA EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse
• Tema 560Sem repercussão geralA questão da necessidade de ausência de coabitação para comprovar a separação de fato, requisito nec
• Tema 561Tese firmadaO Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato admini
• Tema 562Tese firmadaAnte conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra
• Tema 563Sem repercussão geralA questão de a base de cálculo da vantagem pecuniária “Adicional de Sexta Parte” ser a integralidade
• Tema 564Tese firmadaI - O art. 14, § 5º, da Constituição deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda
• Tema 565Tese firmadaÉ possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinar
• Tema 566Sem repercussão geralA questão do direito ao realinhamento salarial da Lei gaúcha n. 12.201/2004, que institui o fator de
• Tema 567Sem repercussão geralA questão de a qualificação superior à prevista no edital de concurso público apresentada pela candi
• Tema 568Sem repercussão geralA questão do direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário em equivalência aos índic
• Tema 569Tese firmadaOs serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" não estão submetidos à exigência
• Tema 570Sem repercussão geralA questão do direito à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício
• Tema 571Tese firmadaNão se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constit
• Tema 572Tese firmadaCompete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda re
• Tema 573Tese firmadaNão viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelame
• Tema 574Sem repercussão geralNão possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes d
• Tema 575Sem repercussão geralA questão da necessidade de comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, como requisi
• Tema 576Tese firmadaO processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não
• Tema 577Sem repercussão geralA questão da ofensa aos limites à coisa julgada pela propositura de ação individual autônoma para o
• Tema 578Tese firmada(i) Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II da Emenda Constitucion
• Tema 579Tese firmadaÉ constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações
• Tema 580Tese firmadaCompete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter trans
• Tema 581Tese firmadaAs operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de
• Tema 582Tese firmadaO habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos d
• Tema 583Sem repercussão geralA questão de a prescrição ser total ou parcial, no Direito do Trabalho, quando se discute, a título
• Tema 584Sem repercussão geralA questão da possibilidade de inclusão das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e da Agê
• Tema 585Sem repercussão geralA questão acerca da possibilidade de acordo firmado na fase de execução da sentença trabalhista cond
• Tema 586Sem repercussão geralA questão sobre a necessidade de lei em sentido formal para a fixação do valor das gratificações men
• Tema 587Sem repercussão geralA questão da caracterização de excesso de execução pelo erro de cálculo nos processos em que se disc
• Tema 588Sem repercussão geralA questão da validade de o ato administrativo normativo (decreto municipal) modificar ou revogar lei
• Tema 589Sem repercussão geralA questão da adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos ín
• Tema 590Tese firmada[é] constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas
• Tema 591Sem repercussão geralA questão do direito ao recebimento pelos aposentados e pensionistas, a título de complementação de
• Tema 592Tese firmadaEm caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Co
• Tema 593Tese firmadaA imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book)
• Tema 594Tese firmadaAs regras dos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à EC 20/1
• Tema 595Tese firmadaÉ constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da
• Tema 596Sem repercussão geralA questão do direito dos servidores públicos do Quadro Especial da extinta Caixa Econômica Estadual
• Tema 597Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 598Tese firmadaO deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hip
• Tema 599Tese firmadaO auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadori
• Tema 600Tese firmadaNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores
• Tema 601Sem repercussão geralA questão referente à determinação do valor do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado d
• Tema 602Tese firmadaOs servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrent
• Tema 603CanceladoTema cancelado.
• Tema 604Sem repercussão geralA questão do direito à restituição de valores gastos por proprietários rurais com a instalação de re
• Tema 605Sem repercussão geralA questão do direito ao recebimento das vantagens pecuniárias “Gratificação de Atividade” e “Gratifi
• Tema 606Tese firmadaA natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista
• Tema 607Tese firmadaA Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a
• Tema 608Tese firmadaO prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo
• Tema 609Sem repercussão geralA questão do pagamento de auxílio-acidente em valor não inferior ao salário mínimo tem natureza infr
• Tema 610Sem repercussão geralA questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária “função comissionada” aos vencimentos dos
• Tema 611Sem repercussão geralA questão da responsabilidade civil por danos morais e materiais pela negativa de cobertura de atend
• Tema 612Tese firmadaNos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação tempo
• Tema 613Tese firmada1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2.
• Tema 614Sem repercussão geralA questão da legitimidade de cobrança de tarifas, taxas administrativas acessórias e de serviços de
• Tema 615Tese firmadaÉ inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento no Protocolo ICMS 21/20
• Tema 616Tese firmadaÉ constitucional a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, aos benefícios
• Tema 617Sem repercussão geralA questão da validade de concessão judicial de licença ambiental para pescador artesanal, negada pel
• Tema 618Sem repercussão geralA questão da legitimidade da cobrança das tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos da Resol
• Tema 619CanceladoAproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
• Tema 620Sem repercussão geralA questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido
• Tema 621Sem repercussão geralA questão da subsistência da multa do art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelo reco
• Tema 622Tese firmadaA paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vín
• Tema 623Sem repercussão geralA questão da responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila d
• Tema 624Tese firmadaO Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de proje
• Tema 625Sem repercussão geralA questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na hipótese e
• Tema 626Tese firmadaÉ inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, p
• Tema 627Tese firmadaEm se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de
• Tema 628Sem repercussão geralA questão da validade de modificação, pela Administração Pública, dos critérios técnicos ou econômic
• Tema 629Sem repercussão geralA questão do direito à equiparação salarial dos empregados da sociedade de economia mista, integrant
• Tema 630Tese firmadaÉ constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com
• Tema 631Sem repercussão geralA questão da legitimidade da penhora de dinheiro ou outros ativos financeiros pelo sistema eletrônic
• Tema 632Sem repercussão geralAplicam-se os efeitos da ausência de repercussão geral a controvérsias relativas à possibilidade de
• Tema 633Tese firmadaA imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação
• Tema 634Sem repercussão geralA questão da isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fato
• Tema 635Tese firmadaÉ assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de
• Tema 636Sem repercussão geralA questão da validade da conversão do direito de uso de linha telefônica fixa, adquirido antes da pr
• Tema 637Sem repercussão geralA questão do prazo prescricional aplicável às ações de reparação de danos decorrentes de acidente de
• Tema 638Tese firmadaA intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de t
• Tema 639Tese firmadaSubtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição,
• Tema 640Sem repercussão geralA questão do momento de incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas aç
• Tema 641Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 642Tese firmada1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada po
• Tema 643Tese firmadaIncide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural,
• Tema 644Tese firmadaA imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT alc
• Tema 645Tese firmadaO Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em
• Tema 646Tese firmadaO estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando jus
• Tema 647Tese firmadaÉ possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico
• Tema 648Tese firmadaCompete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva
• Tema 649CanceladoCompetência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos…
• Tema 650Tese firmadaÉ incabível a aplicação retroativa do art. 30 da Lei 10.826/2003, inserido pela Medida Provisória 41
• Tema 651Tese firmadaI - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídi
• Tema 652Tese firmadaÉ inconstitucional a nomeação, pelo Chefe do Executivo, de membro do Ministério Público especial par
• Tema 653Tese firmadaÉ constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Impos
• Tema 654Sem repercussão geralA questão da determinação da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno devidos aos pol
• Tema 655Sem repercussão geralA questão da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos
• Tema 656Tese firmadaÉ constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas M
• Tema 657Sem repercussão geralA questão da responsabilidade por danos morais decorrentes da suposta ofensa aos valores da personal
• Tema 658Sem repercussão geralA questão referente à necessidade de a nomeação de precatórios à penhora observar a ordem de preferê
• Tema 659Sem repercussão geralA questão do direito de membro do Ministério Público ao pagamento de ajuda de custo na hipótese de r
• Tema 660Sem repercussão geralA questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
• Tema 661Tese firmadaSão lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisit
• Tema 662Sem repercussão geralA questão do direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acord
• Tema 663Sem repercussão geralA questão da incidência do fator previdenciário sobre período exercido em atividade especial convert
• Tema 664Tese firmadaO termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e
• Tema 665Tese firmadaSão constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS, previstas no art. 72, V,
• Tema 666Tese firmadaÉ prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
• Tema 667Tese firmadaÉ inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio
• Tema 668Tese firmadaÉ inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pess
• Tema 669Tese firmadaÉ constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, ins
• Tema 670Tese firmadaI - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de lei
• Tema 671Tese firmadaNa hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a ind
• Tema 672Tese firmadaLei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequent
• Tema 673Sem repercussão geralA questão do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença proferida em ação co
• Tema 674Tese firmadaA norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as r
• Tema 675Sem repercussão geralA questão da suspensão de ação individual pelo ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalid
• Tema 676Tese firmadaA Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VI
• Tema 677Sem repercussão geralA questão da exigibilidade de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre valores recebidos por s
• Tema 678Tese firmadaA Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do manda
• Tema 679Tese firmadaSurge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissib
• Tema 680Tese firmadaA partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recor
• Tema 681Sem repercussão geralA questão relativa à utilização do salário mínimo como parâmetro para a correção monetária do períod
• Tema 682Tese firmadaInexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, i
• Tema 683Tese firmadaA ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas
• Tema 684Tese firmadaÉ constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com
• Tema 685Tese firmadaNão incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídic
• Tema 686Tese firmadaI - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão
• Tema 687Sem repercussão geralA questão da possibilidade de os militares fazerem jus aos proventos da classe hierarquicamente supe
• Tema 688Tese firmadaÉ constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorário
• Tema 689Tese firmadaSegundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS s
• Tema 690Tese firmada- É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a d
• Tema 691Tese firmadaIncide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, dec
• Tema 692Tese firmadaA Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regi
• Tema 693Tese firmadaA imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariam
• Tema 694Tese firmadaO diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou des
• Tema 695Sem repercussão geralA questão relativa à inclusão, ou não, da gratificação natalina (décimo terceiro salário) no cálculo
• Tema 696Tese firmadaÉ constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da ilu
• Tema 697Tese firmadaÉ inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de n
• Tema 698Tese firmada1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundame
• Tema 699Tese firmadaÉ constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes,
• Tema 700Tese firmadaÉ constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais pro
• Tema 701Sem repercussão geralA questão do direito dos trabalhadores rurais ao pagamento do benefício previdenciário denominado “S
• Tema 702Sem repercussão geralA questão de a base de cálculo da vantagem pecuniária denominada “Quinquênios” ser a integralidade d
• Tema 703Tese firmadaO art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por
• Tema 704Tese firmadaSão constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais n
• Tema 705Tese firmadaA inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de tele
• Tema 706Sem repercussão geralA questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária denominada “Gratificação de Atividade de
• Tema 707Tese firmadaRevela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o cre
• Tema 708Tese firmadaA Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) som
• Tema 709Tese firmadaI) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiár
• Tema 710Sem repercussão geralA questão do direito ao reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Rio Grande do Norte, conc
• Tema 711Sem repercussão geralA questão do pagamento retroativo da Vantagem Promocional (VPRO) aos servidores estaduais autárquico
• Tema 712Tese firmadaAs circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração
• Tema 713Tese firmadaOs crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação pe
• Tema 714Sem repercussão geralA questão da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, na aquisição de
• Tema 715Sem repercussão geralA questão da limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva tem natureza in
• Tema 716Sem repercussão geralA questão constitucional da harmonia entre os princípios da liberdade de imprensa, expressão artísti
• Tema 717Sem repercussão geralA questão da confirmação da nomeação e posse de candidatos sub judice no cargo de Delegado da Políci
• Tema 718Sem repercussão geralA questão do direito ao reajuste de 15,8% (quinze inteiros e oito décimos por cento) sobre vantagem
• Tema 719Sem repercussão geralRestringe-se ao âmbito infraconstitucional e, portanto, não deve ser conhecido, o recurso extraordin
• Tema 720Sem repercussão geralA questão da exigibilidade do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, sobre os valores recebidos p
• Tema 721Tese firmadaSão inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de
• Tema 722Tese firmadaCompete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada
• Tema 723Tese firmadaÉ constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art
• Tema 724Tese firmadaAs promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.
• Tema 725Tese firmadaÉ lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas dist
• Tema 726Sem repercussão geralA questão do direito ao recebimento da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferrov
• Tema 727Tese firmadaCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de injunção referente à omissão quanto à edição d
• Tema 728Tese firmadaSão constitucionais os índices de correção monetária adotados pelo INSS para reajustar os benefícios
• Tema 729Sem repercussão geralA questão da exigibilidade do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF sobre os valores recebidos a
• Tema 730Sem repercussão geralA questão da composição da base de cálculo de vantagem pecuniária paga a servidores públicos pela pr
• Tema 731Sem repercussão geralA questão do preenchimento dos requisitos necessários para obtenção de certidão de quitação eleitora
• Tema 732Tese firmadaÉ inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício labo
• Tema 733Tese firmadaA decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de
• Tema 734Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 735Sem repercussão geralA questão do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores con
• Tema 736Tese firmadaÉ inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologaç
• Tema 737Tese firmadaÉ inconstitucional norma que vincula pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efe
• Tema 738Tese firmadaÉ incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como
• Tema 739Tese firmadaÉ nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem
• Tema 740Sem repercussão geralA questão da definição da Justiça competente para processar e julgar ações relativas à cobertura de
• Tema 741Sem repercussão geralA questão da validade da exigência do prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restri
• Tema 742Sem repercussão geralA questão da aplicação imediata do art. 8º da Lei federal n. 12.514/2011, que vedou aos conselhos pr
• Tema 743Tese firmadaÉ possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Mu
• Tema 744Tese firmadaÉ constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto
• Tema 745Tese firmadaAdotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de
• Tema 746Sem repercussão geralA questão sobre o direito ao recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores públicos da Justiça
• Tema 747Sem repercussão geralA questão sobre o cabimento de reclamação ao Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de s
• Tema 748Tese firmadaÉ constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê indenização adicional equivalente a 50% da ú
• Tema 749Sem repercussão geralA questão do critério de atualização que considera, no cálculo da correção monetária de débito judic
• Tema 750Sem repercussão geralA questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária denominada “Adicional de Local de Exercíc
• Tema 751Sem repercussão geralA questão da forma de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do
• Tema 752Sem repercussão geralA questão da legitimidade do consumidor final (contribuinte de fato) para ajuizar ação de repetição
• Tema 753Sem repercussão geralA questão do direito à incorporação do valor integral da vantagem pecuniária denominada “Gratificaçã
• Tema 754Tese firmadaOs efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Cons
• Tema 755Tese firmadaÉ vedado o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que uma parte seja pag
• Tema 756Tese firmadaI. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o a
• Tema 757Tese firmadaÉ inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automáti
• Tema 758Tese firmadaO reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso d
• Tema 759Sem repercussão geralA questão da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a parcela do aviso prévio indenizado
• Tema 760Sem repercussão geralA questão sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que se discute o
• Tema 761Tese firmadaI) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação
• Tema 762Sem repercussão geralA questão da validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite de horas in itinere inferior à m
• Tema 763Tese firmada1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentado
• Tema 764Sem repercussão geralNão tem repercussão geral a controvérsia sobre o direito de servidores públicos do extinto Departame
• Tema 765Sem repercussão geralA questão da absorção da parcela remuneratória complementar denominada “Vencimento Básico Complement
• Tema 766Sem repercussão geralNão tem repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para a concessão do
• Tema 767Sem repercussão geralNão tem repercussão geral a controvérsia sobre a aplicação de Estatuto dos Servidores Públicos Civis
• Tema 768Tese firmadaSomente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva d
• Tema 769Sem repercussão geralA questão da obrigação de devolver valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem c
• Tema 770Sem repercussão geralA questão do cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não
• Tema 771Tese firmadaSão constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194
• Tema 772Tese firmadaÉ vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981
• Tema 773Sem repercussão geralA questão da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidad
• Tema 774Tese firmadaA norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investiment
• Tema 775Tese firmadaCompete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de
• Tema 776Sem repercussão geralA questão da configuração do direito e a regulamentação do pagamento da vantagem pecuniária denomina
• Tema 777Tese firmadaO Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercíci
• Tema 778CanceladoPossibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se…
• Tema 779Tese firmadaOs substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titu
• Tema 780Sem repercussão geralA questão do conhecimento, de ofício, da incompetência para processar execução fiscal ajuizada em lo
• Tema 781Tese firmadaAs hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quant
• Tema 782Tese firmadaOs prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valen
• Tema 783Sem repercussão geralA questão do arbitramento de honorários advocatícios na execução provisória, em benefício do exeque
• Tema 784Tese firmadaO surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de va
• Tema 785Sem repercussão geralA questão da possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC)
• Tema 786Tese firmadaÉ incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o pode
• Tema 787Sem repercussão geralNão tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção mo
• Tema 788Tese firmadaO prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia
• Tema 789Sem repercussão geralA questão da incorporação do índice de 50% (cinquenta por cento) da parcela autônoma do Magistério,
• Tema 790Sem repercussão geralA questão relativa à possibilidade de inclusão do abono variável, pago a membros da magistratura fed
• Tema 791Sem repercussão geralA questão da isenção de pagamento da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento R
• Tema 792Tese firmadaLei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza mat
• Tema 793Tese firmadaOs entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas dema
• Tema 794CanceladoTema cancelado.
• Tema 795Sem repercussão geralA questão da validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por
• Tema 796Tese firmadaA imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não a
• Tema 797Sem repercussão geralA admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da
• Tema 798Sem repercussão geralA admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da
• Tema 799Sem repercussão geralA questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela
• Tema 800Sem repercussão geralA admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da
• Tema 801Tese firmadaÉ constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercializaçã
• Tema 802Sem repercussão geralA questão do direito à indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistem
• Tema 803Sem repercussão geralA questão do direito ao recebimento dos valores remuneratórios pagos aos policiais militares do atua
• Tema 804Sem repercussão geralA questão da definição da natureza jurídica dos reajustes remuneratórios concedidos pela Lei maranhe
• Tema 805Sem repercussão geralA questão da validade de o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou da revisão de benef
• Tema 806Tese firmadaÉ vedada a equiparação remuneratória entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros mili
• Tema 807Sem repercussão geralA questão do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação cont
• Tema 808Tese firmadaNão incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração p
• Tema 809Tese firmadaÉ inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art.
• Tema 810Tese firmada1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que discipl
• Tema 811Tese firmadaI - O ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja ofe
• Tema 812Sem repercussão geralA questão acerca da apuração do valor da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciá
• Tema 813Sem repercussão geralA questão da preservação do valor dos proventos dos servidores do Magistério estadual que foram reen
• Tema 814Sem repercussão geralA questão da composição da base de cálculo da vantagem pecuniária denominada “Gratificação de Insalu
• Tema 815Tese firmadaPreenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapi
• Tema 816Tese firmada1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116
• Tema 817Tese firmadaÉ constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão
• Tema 818Tese firmadaÉ compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo
• Tema 819Sem repercussão geralA questão do direito à indenização por danos materiais decorrentes da demora do Poder Público em ava
• Tema 820Tese firmadaA competência prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe ine
• Tema 821Tese firmadaA utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Const
• Tema 822Tese firmadaNão existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na
• Tema 823Tese firmadaOs sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interes
• Tema 824Sem repercussão geralA questão relativa ao índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar
• Tema 825Tese firmadaÉ vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, §
• Tema 826Tese firmadaÉ imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação
• Tema 827Tese firmadaO Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura bási
• Tema 828Sem repercussão geralA questão da configuração do efetivo interesse da Caixa Econômica Federal - CEF que, se presente, de
• Tema 829Tese firmadaNão viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infral
• Tema 830Tese firmadaSomente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.
• Tema 831Tese firmadaO pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segura
• Tema 832Tese firmadaO parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a i
• Tema 833Tese firmadaÉ constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212
• Tema 834Sem repercussão geralA questão relativa à validade da cobrança de comissões e serviços previstos em contrato de compra e
• Tema 835Tese firmadaPara os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, altera
• Tema 836Tese firmadaNão é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públi
• Tema 837Tese firmada1. Campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de
• Tema 838Tese firmadaEditais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações
• Tema 839Tese firmadaNo exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão d
• Tema 840Tese firmadaA expressão ‘serviço efetivo, em qualquer regime jurídico’, considerado o disposto no artigo 53 do A
• Tema 841Tese firmadaÉ constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo d
• Tema 842Tese firmadaO artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.
• Tema 843Repercussão geral reconhecida, tese pendentePossibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de…
• Tema 844Tese firmadaO princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuin
• Tema 845Sem repercussão geralA questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energ
• Tema 846Tese firmadaÉ constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de ju
• Tema 847Tese firmadaOfende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação
• Tema 848Sem repercussão geralA questão acerca dos legitimados para executar sentença proferida em ação coletiva, na hipótese em q
• Tema 849Tese firmadaCompete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos
• Tema 850Tese firmadaO Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos
• Tema 851Sem repercussão geralA questão do direito ao aumento de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos que optaram pelo reg
• Tema 852Sem repercussão geralA questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva ex
• Tema 853Tese firmadaCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza tra
• Tema 854Tese firmadaSalvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pres
• Tema 855Tese firmadaA exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a ve
• Tema 856Tese firmadaI - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fun
• Tema 857Tese firmadaO art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuj
• Tema 858Tese firmadaI - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não ob
• Tema 859Tese firmadaA insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da Repúb
• Tema 860Tese firmadaA condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral tra
• Tema 861Sem repercussão geralA questão da definição da natureza jurídica dos direitos controvertidos, se individuais homogêneos o
• Tema 862Sem repercussão geralA questão da definição do termo inicial do prazo para apresentação de defesa nas causas dos Juizados
• Tema 863Tese firmadaAté que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em raz
• Tema 864Tese firmadaA revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na
• Tema 865Tese firmadaNo caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá
• Tema 866Sem repercussão geralA questão da validade de revisão do índice de correção monetária aplicado ao saldo devedor de contra
• Tema 867Sem repercussão geralA questão da obrigatoriedade do pagamento em dobro de férias pagas fora do prazo do art. 145 da Cons
• Tema 868Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 869Sem repercussão geralA questão do direito à indenização por danos morais pelo inadimplemento de cláusula contratual, repr
• Tema 870Sem repercussão geralA questão da legitimidade do Município de Mossoró - RN para figurar no polo passivo nas causas cujo
• Tema 871Sem repercussão geralA questão da composição da base de cálculo da vantagem pecuniária denominada “Gratificação de Difíci
• Tema 872Tese firmadaRevela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a au
• Tema 873Tese firmadaNão viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória g
• Tema 874Tese firmadaÉ inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”
• Tema 875Sem repercussão geralA questão da definição da natureza jurídica do “auxílio-alimentação”, pago aos servidores públicos d
• Tema 876Sem repercussão geralA questão do direito à indenização por danos morais e materiais em razão do lapso temporal decorrido
• Tema 877Tese firmadaOs pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se s
• Tema 878Sem repercussão geralA questão da legitimidade do bloqueio de bens de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, porém não
• Tema 879Sem repercussão geralAs questões da ocorrência da prescrição de obrigação de trato sucessivo e do direito à reposição sal
• Tema 880Sem repercussão geralA questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratu
• Tema 881Tese firmada1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do reg
• Tema 882Sem repercussão geralA questão da definição da natureza jurídica da vantagem pecuniária denominada “Gratificação de Risco
• Tema 883Sem repercussão geralA questão do direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados d
• Tema 884Tese firmadaOs bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residenc
• Tema 885Tese firmada1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do reg
• Tema 886Sem repercussão geralA questão da definição da autoridade competente para remover, ex officio, servidor público municipal
• Tema 887Sem repercussão geralA questão da inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficiência dos Serviços (GIEFS) na base de cálc
• Tema 888Tese firmadaÉ legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao
• Tema 889Sem repercussão geralA questão do direito à correção monetária da indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Ve
• Tema 890Sem repercussão geralA questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e s
• Tema 891Tese firmadaÉ inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - T
• Tema 892Sem repercussão geralA questão da definição do marco prescricional para a cobrança de valores devidos a título de contrib
• Tema 893Sem repercussão geralA questão relativa à validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art.
• Tema 894Tese firmadaA contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após de
• Tema 895Sem repercussão geralA questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intra
• Tema 896Sem repercussão geralA questão do cabimento de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno v
• Tema 897Tese firmadaSão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado
• Tema 898Sem repercussão geralA questão do cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que examina embargos infringe
• Tema 899Tese firmadaÉ prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
• Tema 900Tese firmadaÉ defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda q
• Tema 901Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 902Sem repercussão geralA questão das despesas que compõem o preparo recursal tem natureza infraconstitucional, e a ela se a
• Tema 903Repercussão geral reconhecida, tese pendentea) Possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) Natureza…
• Tema 904Sem repercussão geralA questão do direito a reajuste do valor pago aos policiais militares do Paraná pelo serviço extraor
• Tema 905Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConstitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de…
• Tema 906Tese firmadaÉ constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduane
• Tema 907Tese firmada"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitu
• Tema 908Sem repercussão geralA questão da definição da natureza jurídica das parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadrame
• Tema 909Sem repercussão geralA questão do preenchimento dos pressupostos da imunidade recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A
• Tema 910Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 911Sem repercussão geralA questão da exigibilidade de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição sobre o Lucr
• Tema 912Repercussão geral reconhecida, tese pendentePossibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.
• Tema 913Sem repercussão geralA questão da extinção do direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na rem
• Tema 914Tese firmadaI - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar
• Tema 915Tese firmadaNão é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste c
• Tema 916Tese firmadaA contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional intere
• Tema 917Tese firmadaNão usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Adm
• Tema 918Tese firmadaÉ inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais
• Tema 919Tese firmadaA instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção
• Tema 920Sem repercussão geralA questão da responsabilidade civil objetiva do empregador nas ações de reparação de danos decorrent
• Tema 921Tese firmadaÉ vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públ
• Tema 922Tese firmadaÉ inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a be
• Tema 923Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 924Repercussão geral reconhecida, tese pendenteTipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art.…
• Tema 925Tese firmadaA execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a
• Tema 926Sem repercussão geralA questão do direito de aluno à matrícula na mesma escola pública de ensino fundamental na qual o se
• Tema 927Sem repercussão geralA questão da validade do reconhecimento administrativo de incidência de juros de mora sobre parcela
• Tema 928Tese firmadaCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes a
• Tema 929Sem repercussão geralNão tem repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante
• Tema 930Tese firmadaOs benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese,
• Tema 931Sem repercussão geralA questão da contagem como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da port
• Tema 932Tese firmadaO artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição
• Tema 933Tese firmada1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição prev
• Tema 934Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConstitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal.
• Tema 935Tese firmadaÉ constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a
• Tema 936Repercussão geral reconhecida, tese pendenteExigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas
• Tema 937Tese firmadaOs crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constitui
• Tema 938Sem repercussão geralNão tem repercussão geral a controvérsia relativa à definição do termo inicial do prazo decadencial
• Tema 939Tese firmadaÉ constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10
• Tema 940Tese firmadaA teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente p
• Tema 941Tese firmadaA oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presen
• Tema 942Tese firmadaAté a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestad
• Tema 943Sem repercussão geralA questão da possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicaçã
• Tema 944Tese firmadaOs atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do terri
• Tema 945Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 946Tese firmadaOs Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em re
• Tema 947Tese firmadaO organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Bras
• Tema 948Tese firmadaA Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, foi recepcionada pela ordem c
• Tema 949Sem repercussão geralA questão da progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua c
• Tema 950Repercussão geral reconhecida, tese pendenteResponsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.
• Tema 951Tese firmadaServidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada co
• Tema 952Tese firmada1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que
• Tema 953Tese firmadaÉ constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fot
• Tema 954Sem repercussão geralNão tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público,
• Tema 955Sem repercussão geralNão possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão acerca da
• Tema 956Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 957Sem repercussão geralA controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CS
• Tema 958Tese firmadaÉ constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos pr
• Tema 959Tese firmadaÉ inconstitucional a expressão "e liberdade provisória", constante do caput do artigo 44 da Lei nº 1
• Tema 960Sem repercussão geralÉ constitucional a incidência do fator previdenciário ao benefício de aposentadoria por tempo de con
• Tema 961Tese firmadaÉ impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde qu
• Tema 962Tese firmadaÉ inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos
• Tema 963Sem repercussão geralA controvérsia relativa à incidência proporcional do IPI na importação de bens para utilização econô
• Tema 964CanceladoA promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.
• Tema 965Tese firmadaPara a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o
• Tema 966Tese firmada1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da
• Tema 967Tese firmada1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado e
• Tema 968Tese firmada1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que des
• Tema 969Tese firmadaOs artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restr
• Tema 970Tese firmadaÉ constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacol
• Tema 971Repercussão geral reconhecida, tese pendentePossibilidade da participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota…
• Tema 972Tese firmadaÉ inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicia
• Tema 973Tese firmadaÉ constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de
• Tema 974Tese firmadaNão são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação part
• Tema 975Tese firmadaO art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialm
• Tema 976Tese firmada1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da
• Tema 977Tese firmada1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não es
• Tema 978Sem repercussão geralNão possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão a respeito
• Tema 979Tese firmadaNo processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem aut
• Tema 980CanceladoDiscussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a…
• Tema 981Sem repercussão geralA questão da criação de nova praça de pedágio, sem licitação específica, no entroncamento das rodovi
• Tema 982Tese firmadaÉ constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de al
• Tema 983Tese firmadaI - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativ
• Tema 984Tese firmadaO Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio
• Tema 985Tese firmadaÉ legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constituci
• Tema 986Tese firmadaÉ constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da
• Tema 987Tese firmadaReconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI 1. O art. 19 da Lei
• Tema 988Tese firmadaÉ imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre
• Tema 989Repercussão geral reconhecida, tese pendenteDiscussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal (Praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público)…
• Tema 990Tese firmada1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra
• Tema 991Tese firmadaAfronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessã
• Tema 992Tese firmadaCompete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleç
• Tema 993Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 994Tese firmadaCompete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de
• Tema 995Tese firmada1. Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsam
• Tema 996Tese firmadaNão encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal d
• Tema 997Sem repercussão geralSão infraconstitucionais as discussões relativas a contribuições, registro, legitimidade ou cisões d
• Tema 998Tese firmada1. Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntim
• Tema 999Tese firmadaÉ imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
• Tema 1000Repercussão geral reconhecida, tese pendenteDiscussão quanto à constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta…
• Tema 1001Tese firmadaÉ constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplemen
• Tema 1002Tese firmada1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte ve
• Tema 1003Tese firmadaÉ inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada
• Tema 1004Tese firmadaEm ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o
• Tema 1005Sem repercussão geralSão infraconstitucionais as discussões relativas ao reconhecimento de relação empregatícia a advogad
• Tema 1006Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1007Sem repercussão geralA questão dos auxiliares locais, que exerciam função em embaixada brasileira no exterior, recebendo
• Tema 1008Sem repercussão geralNão tem repercussão geral a controvérsia relativa à incorporação do adicional de interiorização devi
• Tema 1009Tese firmadaNo caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável
• Tema 1010Tese firmadaa) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chef
• Tema 1011Tese firmada1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações poste
• Tema 1012Tese firmadaÉ constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos,
• Tema 1013Tese firmadaSão constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem o
• Tema 1014Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1015Tese firmadaÉ inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato (a) aprovado(a) que, embora tenha
• Tema 1016Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConstitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.
• Tema 1017Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1018Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1019Tese firmadaO servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntár
• Tema 1020Tese firmadaÉ incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastr
• Tema 1021Tese firmadaNos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível à Administração Pública, inclusive
• Tema 1022Tese firmadaAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou
• Tema 1023Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1024Tese firmadaÉ constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo
• Tema 1025Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e fundada em fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repe
• Tema 1026Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1027Tese firmadaA extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das U
• Tema 1028Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausên
• Tema 1029Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1030Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia
• Tema 1031Tese firmadaI - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das
• Tema 1032Tese firmadaO candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento d
• Tema 1033Tese firmadaO ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Ú
• Tema 1034CanceladoSistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por…
• Tema 1035Tese firmadaÉ constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios par
• Tema 1036Tese firmadaSão constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitató
• Tema 1037Tese firmadaO enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/
• Tema 1038Tese firmadaI - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - M
• Tema 1039Tese firmadaPresente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas info
• Tema 1040Tese firmadaSurge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade c
• Tema 1041Tese firmada(1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertur
• Tema 1042Tese firmadaÉ constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada media
• Tema 1043Tese firmadaÉ constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civi
• Tema 1044Tese firmadaO Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de ac
• Tema 1045Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático e probatório, a ela se aplicando os efe
• Tema 1046Tese firmadaSão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial n
• Tema 1047Tese firmadaI- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Le
• Tema 1048Tese firmadaÉ constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de
• Tema 1049Tese firmadaSurgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do f
• Tema 1050Tese firmadaÉ constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal d
• Tema 1051Tese firmadaÉ inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de
• Tema 1052Tese firmadaObservadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sob
• Tema 1053Tese firmadaApós a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem s
• Tema 1054Tese firmadaO Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a
• Tema 1055Tese firmadaÉ objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agent
• Tema 1056Tese firmadaÉ constitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e a
• Tema 1057Tese firmadaOs guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de ativid
• Tema 1058Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1059Tese firmadaViola o teor da Súmula Vinculante nº 37 a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais e
• Tema 1060Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1061Tese firmadaA concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos
• Tema 1062Tese firmadaOs estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas d
• Tema 1063Tese firmadaOs Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação c
• Tema 1064Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1065Tese firmadaÉ constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdênci
• Tema 1066CanceladoPossibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados…
• Tema 1067Repercussão geral reconhecida, tese pendenteInclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.
• Tema 1068Tese firmadaA soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pe
• Tema 1069Tese firmada1. É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratam
• Tema 1070Tese firmadaÉ comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denomin
• Tema 1071Repercussão geral reconhecida, tese pendenteDefinição do termo “ingressado no serviço público”, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, para fins de definição do alcance…
• Tema 1072Tese firmadaA mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-mat
• Tema 1073Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia
• Tema 1074Tese firmadaÉ inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados d
• Tema 1075Tese firmadaI - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo r
• Tema 1076Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1077Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1078Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1079Tese firmadaNão viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de ve
• Tema 1080CanceladoCompetência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito…
• Tema 1081Tese firmadaAs hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição F
• Tema 1082Tese firmadaAs gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas
• Tema 1083Tese firmadaA imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se apl
• Tema 1084Tese firmadaÉ constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fin
• Tema 1085Tese firmadaA inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir
• Tema 1086Tese firmadaA presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União,
• Tema 1087Tese firmada1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hi
• Tema 1088Sem repercussão geralSão infraconstitucionais as discussões relativas à obrigatoriedade de realização de licitação para o
• Tema 1089Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1090Tese firmadaOs Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos d
• Tema 1091Tese firmadaÉ constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº
• Tema 1092Tese firmadaCompete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída p
• Tema 1093Tese firmadaA cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucion
• Tema 1094Tese firmadaI - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de i
• Tema 1095Tese firmadaNo âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios
• Tema 1096Tese firmadaA enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si,
• Tema 1097Tese firmadaAos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e
• Tema 1098Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1099Tese firmadaNão incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte local
• Tema 1100Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1101Tese firmadaÉ constitucional o art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto à inaplicabilidade do regime falimentar
• Tema 1102Tese firmada1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal
• Tema 1103Tese firmadaÉ constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigi
• Tema 1104Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1105Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1106Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1107Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1108Tese firmadaAs reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do bene-fíci
• Tema 1109Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausên
• Tema 1110Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e depende de reexame de fatos e provas a controvérsia envolvendo o regime trib
• Tema 1111Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia
• Tema 1112Tese firmadaInexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGT
• Tema 1113Repercussão geral reconhecida, tese pendenteInclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
• Tema 1114Tese firmadaO sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal
• Tema 1115Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1116Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1117Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1118Tese firmada1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pe
• Tema 1119Tese firmadaÉ desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprova
• Tema 1120Tese firmadaEm respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quan
• Tema 1121Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConstitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações…
• Tema 1122Repercussão geral reconhecida, tese pendenteImunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias…
• Tema 1123Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1124Repercussão geral reconhecida, tese pendenteIncidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de…
• Tema 1125Tese firmadaÉ constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do b
• Tema 1126Tese firmadaOfende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário ár
• Tema 1127Tese firmadaÉ constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja resid
• Tema 1128Tese firmadaÉ inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aprove
• Tema 1129Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1130Tese firmadaPertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a t
• Tema 1131Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1132Tese firmadaI - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agent
• Tema 1133Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1134Sem repercussão geralAssentada a constitucionalidade do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magi
• Tema 1135Tese firmadaÉ constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo d
• Tema 1136Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1137Tese firmadaÉ constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo
• Tema 1138Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConsideração do alcance, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, do termo "decisão criminal" contido no artigo 5º, § 1º, da…
• Tema 1139Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1140Tese firmadaAs empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais,
• Tema 1141Repercussão geral reconhecida, tese pendenteResponsabilidade civil por disponibilização na internet de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem…
• Tema 1142Tese firmadaOs honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da ex
• Tema 1143Tese firmada1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Públ
• Tema 1144Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1145Repercussão geral reconhecida, tese pendentePossibilidade de instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, por decisão judicial, em favor de servidor público, a…
• Tema 1146Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1147Repercussão geral reconhecida, tese pendenteCompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação…
• Tema 1148Repercussão geral reconhecida, tese pendenteLimites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas…
• Tema 1149Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1150Tese firmadaO servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do c
• Tema 1151Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1152Sem repercussão geralAssentada a inconstitucionalidade do artigo 23, § 4º, da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais,
• Tema 1153Tese firmadaÉ inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imp
• Tema 1154Tese firmadaCompete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedi
• Tema 1155CanceladoInadmissibilidade de recurso extraordinário por ofensa reflexa à Constituição e/ou para reexame do quadro fático-probatório.
• Tema 1156Tese firmadaO pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2°, da CF/1988) deve ser realizado por meio de
• Tema 1157Tese firmadaÉ vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido s
• Tema 1158Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConstitucionalidade da diferenciação das condições de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante em razão da realidade…
• Tema 1159Sem repercussão geralNão possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pes
• Tema 1160Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1161Tese firmadaCabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVI
• Tema 1162Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1163Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1164Tese firmadaA superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação d
• Tema 1165Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1166Tese firmadaCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se p
• Tema 1167Tese firmadaO valor correspondente aos proventos ou à remuneração do instituidor da pensão por morte, para os fi
• Tema 1168Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1169Tese firmadaTendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promov
• Tema 1170Tese firmadaÉ aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice
• Tema 1171Tese firmadaViolam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de
• Tema 1172Tese firmadaOs programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS - a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZI
• Tema 1173Sem repercussão geralAssentada a incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar causa que verse sobre d
• Tema 1174Tese firmadaÉ inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela
• Tema 1175Tese firmadaContraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no p
• Tema 1176Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1177Tese firmadaA competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das pol
• Tema 1178Tese firmadaA multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantifica
• Tema 1179Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1180Tese firmada1. O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Pr
• Tema 1181Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1182Tese firmadaÀ luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princ
• Tema 1183Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1184Tese firmada1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo
• Tema 1185Repercussão geral reconhecida, tese pendenteObrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em…
• Tema 1186Tese firmadaÉ constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição
• Tema 1187Tese firmadaÉ inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacio
• Tema 1188Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1189Tese firmadaO prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição F
• Tema 1190Tese firmadaA suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ("condenação
• Tema 1191Tese firmadaI - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos
• Tema 1192Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConstitucionalidade de lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura.
• Tema 1193Tese firmadaA contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Const
• Tema 1194Tese firmadaÉ imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de repa
• Tema 1195Repercussão geral reconhecida, tese pendentePossibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido.
• Tema 1196Tese firmadaNão viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado
• Tema 1197Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1198Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConstitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por Estado diverso da sede de empresa…
• Tema 1199Tese firmada1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbida
• Tema 1200Tese firmada1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória
• Tema 1201Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1202Repercussão geral reconhecida, tese pendenteEfeitos das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 sobre norma de Constituição Estadual editada na vigência da Emenda Constitucional…
• Tema 1203Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1204Tese firmadaA aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subn
• Tema 1205Repercussão geral reconhecida, tese pendenteDiscussão sobre a exclusividade da propriedade industrial em razão da demora na concessão do registro de marca pelo INPI concomitante ao…
• Tema 1206Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1207Tese firmadaA promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo dive
• Tema 1208Repercussão geral reconhecida, tese pendentePressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar.
• Tema 1209Tese firmadaA atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para f
• Tema 1210Repercussão geral reconhecida, tese pendenteIncidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca.
• Tema 1211Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConcessão de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional a conciliadores e juízes leigos.
• Tema 1212Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1213Tese firmadaÉ inconstitucional a contagem do tempo pretérito à investidura no cargo efetivo, exercido exclusivam
• Tema 1214Tese firmadaÉ inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o r
• Tema 1215Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1216Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1217Tese firmadaOs municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sob
• Tema 1218Repercussão geral reconhecida, tese pendenteAdoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação…
• Tema 1219Repercussão geral reconhecida, tese pendenteLegitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública, após a vigência da Lei 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente…
• Tema 1220Tese firmadaÉ formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à pre
• Tema 1221Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1222Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1223Tese firmadaSão inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de
• Tema 1224Tese firmadaÉ constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus
• Tema 1225Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1226Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConstitucionalidade do artigo 11, § 1º, incisos V a VIII, da Emenda Constitucional 103/2019, ante a previsão de alíquotas progressivas às…
• Tema 1227Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1228Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1229Tese firmadaO exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de dec
• Tema 1230Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1231Tese firmada(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em pat
• Tema 1232Tese firmada1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver
• Tema 1233Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1234Tese firmadaI – Competência¿¿ 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não
• Tema 1235Tese firmadaÉ inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência
• Tema 1236Tese firmadaNos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens p
• Tema 1237Tese firmada(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segur
• Tema 1238Tese firmadaSão inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pe
• Tema 1239Tese firmadaNão tem direito à indenização de férias prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração
• Tema 1240Tese firmadaNão se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorren
• Tema 1241Tese firmadaO adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remu
• Tema 1242Repercussão geral reconhecida, tese pendentePossibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento…
• Tema 1243Sem repercussão geralRevela-se infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, contr
• Tema 1244Tese firmadaA fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV
• Tema 1245Sem repercussão geralRevela-se infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a con
• Tema 1246Tese firmadaO art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normati
• Tema 1247Tese firmadaAs modificações promovidas pelos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017, ao minorarem os coeficientes de r
• Tema 1248Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia
• Tema 1249Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1250Repercussão geral reconhecida, tese pendenteObrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos…
• Tema 1251CanceladoPossibilidade de estender a servidores inativos e pensionistas a pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro…
• Tema 1252Repercussão geral reconhecida, tese pendenteCompetência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para editar normas sobre a restrição de importação e comercialização de…
• Tema 1253Tese firmadaÉ assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada p
• Tema 1254Tese firmadaSomente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela
• Tema 1255Repercussão geral reconhecida, tese pendentePossibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da…
• Tema 1256Tese firmada1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios
• Tema 1257Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia
• Tema 1258Repercussão geral reconhecida, tese pendentePossibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis…
• Tema 1259Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia
• Tema 1260Tese firmada(I) É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral caixa dois (art. 350 do Código Eleitora
• Tema 1261Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1262Tese firmadaNão se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo
• Tema 1263Sem repercussão geralAssentada a constitucionalidade das Resoluções ANTT 233/2003 e 3.075/2009, é infraconstitucional, a
• Tema 1264Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1265Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia
• Tema 1266Tese firmadaI - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no praz
• Tema 1267Tese firmadaÉ constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº
• Tema 1268Tese firmadaÉ imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrim
• Tema 1269Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1270Repercussão geral reconhecida, tese pendenteLegitimidade do Ministério Público para promover a liquidação coletiva de sentença proferida em ação civil pública sobre direitos…
• Tema 1271Repercussão geral reconhecida, tese pendenteExclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de…
• Tema 1272Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1273Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1274Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência…
• Tema 1275Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConstitucionalidade da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM mediante: (i) a adoção de portarias da…
• Tema 1276Repercussão geral reconhecida, tese pendentePossibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo,…
• Tema 1277Tese firmadaO art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretad
• Tema 1278Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1279Tese firmadaEm vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébit
• Tema 1280Tese firmadaÉ constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações finan
• Tema 1281Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1282Tese firmadaSão constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos
• Tema 1283Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia relativa à determinação do termo inicial de prescrição de prete
• Tema 1284Tese firmadaA cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadua
• Tema 1285Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia relativa à percepção de adicional de periculosidade por emprega
• Tema 1286Tese firmadaÉ constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de
• Tema 1287Tese firmadaNo âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes
• Tema 1288Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do S
• Tema 1289Tese firmada1. Reafirma-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento dife
• Tema 1290Repercussão geral reconhecida, tese pendenteCritério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da…
• Tema 1291Repercussão geral reconhecida, tese pendenteReconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de…
• Tema 1292Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia relativa à incorporação do adicional de insalubridade na base d
• Tema 1293Repercussão geral reconhecida, tese pendenteExtensão aos servidores inativos dos efeitos remuneratórios decorrentes da reestruturação da carreira de professor do Município de Belo…
• Tema 1294Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal e de
• Tema 1295Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza da remuneração paga à empregada gestante afast
• Tema 1296Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fático-probatória a controvérsia sobre a respon
• Tema 1297Repercussão geral reconhecida, tese pendenteImunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público.
• Tema 1298Repercussão geral reconhecida, tese pendenteRecebimento de pensão previdenciária por mulher transexual, na condição de filha maior solteira, em que a alteração do registro civil…
• Tema 1299Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConstitucionalidade do repasse de parte dos emolumentos extrajudiciais para o financiamento das instituições integrantes do Sistema do…
• Tema 1300Tese firmadaÉ constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fi
• Tema 1301Sem repercussão geralSão infraconstitucionais as controvérsias sobre os requisitos para o recebimento de abono com sobras
• Tema 1302Repercussão geral reconhecida, tese pendenteCompetência para processar e julgar ações de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
• Tema 1303Tese firmada1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de t
• Tema 1304Tese firmadaÉ correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º
• Tema 1305Tese firmadaO art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Di
• Tema 1306Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a possibilidade de
• Tema 1307Sem repercussão geral1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civi
• Tema 1308Repercussão geral reconhecida, tese pendenteIncidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente.
• Tema 1309Repercussão geral reconhecida, tese pendenteExigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas…
• Tema 1310Repercussão geral reconhecida, tese pendenteImpossibilidade de o militar, portador assintomático do vírus HIV, ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o serviço…
• Tema 1311Repercussão geral reconhecida, tese pendentePossibilidade de despronúncia, após condenação pelo Tribunal do Júri transitada em julgado, por decisão em habeas corpus.
• Tema 1312Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a restituição de contribuições previdenciárias incidentes
• Tema 1313Repercussão geral reconhecida, tese pendenteO termo inicial dos reflexos da conversão da união estável em casamento.
• Tema 1314Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correç
• Tema 1315Repercussão geral reconhecida, tese pendenteLicitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade…
• Tema 1316Repercussão geral reconhecida, tese pendenteIndisponibilidade de bem de família e previsão de ressarcimento integral ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa.…
• Tema 1317Tese firmadaA execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida p
• Tema 1318Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática o exame de controvérsia sobre a possibil
• Tema 1319Repercussão geral reconhecida, tese pendenteA possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VI, a, da Lei de Execuções Penais (redação da Lei nº 13.964/2019), para garantir a…
• Tema 1320Repercussão geral reconhecida, tese pendenteImunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas…
• Tema 1321Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a ocorrência de pre
• Tema 1322Tese firmadaA utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao
• Tema 1323Tese firmadaA execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida
• Tema 1324Repercussão geral reconhecida, tese pendenteRevisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do…
• Tema 1325Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a responsabilidade
• Tema 1326Tese firmadaA iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação
• Tema 1327Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a redução de vencim
• Tema 1328Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito ao recebi
• Tema 1329Repercussão geral reconhecida, tese pendentePossibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda…
• Tema 1330Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias
• Tema 1331Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/199
• Tema 1332Repercussão geral reconhecida, tese pendente(In)constitucionalidade de marco regulatório municipal dos serviços cemiteriais, funerários e de cremação, à luz das normas…
• Tema 1333Sem repercussão geralSão infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infraleg
• Tema 1334Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o direito de Agente de Saúde Pública ao piso sal
• Tema 1335Tese firmada1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagame
• Tema 1336Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manuten
• Tema 1337Tese firmadaA aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Dec
• Tema 1338Tese firmadaCabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercuss
• Tema 1339Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o direito ao recebimento de diferenças remunerat
• Tema 1340Sem repercussão geralinfraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a prescrição de prete
• Tema 1341Repercussão geral reconhecida, tese pendentePrincípio da Legalidade e limites da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados…
• Tema 1342Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de se limitar, em liquidação de
• Tema 1343Repercussão geral reconhecida, tese pendenteRealização de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino em concursos públicos das Forças Armadas.
• Tema 1344Tese firmadaO regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos ser
• Tema 1345Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL a
• Tema 1346Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a validade de contr
• Tema 1347Tese firmadaO adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID
• Tema 1348Repercussão geral reconhecida, tese pendenteAlcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em…
• Tema 1349Repercussão geral reconhecida, tese pendenteForma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021.
• Tema 1350Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar no estabelecimento de lim
• Tema 1351Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a necessidade de dupla notificação para aplicação de pena
• Tema 1352Tese firmadaÉ possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benefício instituído a servidor público por
• Tema 1353Repercussão geral reconhecida, tese pendentePagamento de auxílio-doença à segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência.
• Tema 1354Sem repercussão geralExtinção de execução individual de sentença coletiva por ilegitimidade do exequente.
• Tema 1355Repercussão geral reconhecida, tese pendenteLegitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva.
• Tema 1356Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar de ato do Poder Executivo
• Tema 1357Sem repercussão geralSão infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores
• Tema 1358Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públ
• Tema 1359Sem repercussão geralSão infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre o
• Tema 1360Tese firmada1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipó
• Tema 1361Tese firmadaO trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção
• Tema 1362Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre o tamanho da propriedade rural descaracterizar, por si só
• Tema 1363Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e de Cofins sobre as receitas de pres
• Tema 1364Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática e contratual a controvérsia sobre a poss
• Tema 1365Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a possibilidade de o contribuinte substituído calcular cr
• Tema 1366Tese firmada1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercad
• Tema 1367Tese firmadaA modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICM
• Tema 1368Tese firmadaA aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo D
• Tema 1369Repercussão geral reconhecida, tese pendentePossibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu…
• Tema 1370Tese firmada1) Compete ao juízo estadual, no exercício da jurisdição criminal, especialmente aquele responsável
• Tema 1371Repercussão geral reconhecida, tese pendenteDireito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária.
• Tema 1372Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o atendimento de re
• Tema 1373Tese firmadaO ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a
• Tema 1374Repercussão geral reconhecida, tese pendenteAnálise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves…
• Tema 1375Repercussão geral reconhecida, tese pendenteAnálise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves…
• Tema 1376Repercussão geral reconhecida, tese pendenteAnálise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves…
• Tema 1377Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre o período de valoração de bom comportamento durante a exe
• Tema 1378Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o direito de assistentes de educação infantil ao
• Tema 1379Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ
• Tema 1380Repercussão geral reconhecida, tese pendenteValidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal.
• Tema 1381Repercussão geral reconhecida, tese pendenteAplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre saída temporária e trabalho externo do apenado, na execução de pena por crimes praticados antes de…
• Tema 1382Repercussão geral reconhecida, tese pendenteO Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do…
• Tema 1383Tese firmadaO princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou d
• Tema 1384Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para f
• Tema 1385Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a progressão na carreira de servidor público que
• Tema 1386Tese firmada(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fund
• Tema 1387Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar de atos do Poder Executiv
• Tema 1388Tese firmadaÉ inconstitucional o artigo 144-A da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), ao condicionar o in
• Tema 1389Repercussão geral reconhecida, tese pendenteCompetência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a…
• Tema 1390Repercussão geral reconhecida, tese pendenteAplicação imediata do art. 201, §16º, da Constituição Federal, que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado…
• Tema 1391Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConstitucionalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na doação a título de adiantamento…
• Tema 1392Repercussão geral reconhecida, tese pendentePossibilidade de a pronúncia, e consequente submissão ao Tribunal do Júri, poder ser realizada a partir de testemunhos de “ouvir dizer” e…
• Tema 1393Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinad
• Tema 1394Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisiç
• Tema 1395Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre os períodos de afastamento que devem ser incluídos no cál
• Tema 1396Tese firmada1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cum
• Tema 1397Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConstitucionalidade da cobrança de contribuição de pensão militar devida pelos militares das Forças Armadas em relação aos pensionistas…
• Tema 1398Repercussão geral reconhecida, tese pendenteGarantia de imunidade tributária para fins de incidência de IPTU em relação a bens imóveis de estatais afetados à prestação de serviço…
• Tema 1399Repercussão geral reconhecida, tese pendentePrazo prescricional de um ano do art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 para os pedidos de auxílio emergencial.
• Tema 1400Tese firmadaÉ constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime nã
• Tema 1401Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConstitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL na hipótese…
• Tema 1402Sem repercussão geralNão há questão constitucional e inexiste repercussão geral quanto a matéria relativa à possibilidade
• Tema 1403Repercussão geral reconhecida, tese pendenteDireito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas digitais, com fundamento nos dispositivos…
• Tema 1404Repercussão geral reconhecida, tese pendenteProvas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da…
• Tema 1405Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a competência da Justiça Federal para processo e
• Tema 1406Repercussão geral reconhecida, tese pendenteUsurpação da competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso XVI, da Constituição da República, por norma local (estadual,…
• Tema 1407Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConstitucionalidade da extensão do privilégio fazendário da prescrição quinquenal às pretensões contrárias aos Correios.
• Tema 1408Repercussão geral reconhecida, tese pendenteAplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por…
• Tema 1409Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a juridicidade dos atos do Ministério da Educação sobre o
• Tema 1410Repercussão geral reconhecida, tese pendenteAplicação anual mínima em ações e serviços públicos de saúde, conforme vinculação constitucional do art. 198, §2º da Constituição Federal…
• Tema 1411Repercussão geral reconhecida, tese pendenteViolação ao direito à liberdade de crença e religião do preso frente à imposição de corte de barba ou cabelo.
• Tema 1412Repercussão geral reconhecida, tese pendenteAbrangência das medidas protetivas nas hipóteses de violência contra a mulher baseada no gênero, frente às obrigações assumidas pelo…
• Tema 1413Repercussão geral reconhecida, tese pendenteAtribuição de responsabilidade tributária ao intermediador de pagamento e/ou à plataforma de marketplace pelo ICMS incidente sobre…
• Tema 1414Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o preenchimento de requisitos para o cômputo de
• Tema 1415Repercussão geral reconhecida, tese pendenteIncidência da contribuição previdenciária, prevista no art. 195; I; a, da Constituição Federal, sobre as parcelas de vale-transporte e do…
• Tema 1416Sem repercussão geralSão infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre o enquadramento e promoção em carreira mil
• Tema 1417Repercussão geral reconhecida, tese pendentePrevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil…
• Tema 1418Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do sistema de Educação para Jovens e Adultos
• Tema 1419Tese firmadaA taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualq
• Tema 1420Tese firmada1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que c
• Tema 1421Repercussão geral reconhecida, tese pendente(a) Definição da competência constitucional da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum Federal para processar e julgar ações em que se…
• Tema 1422Repercussão geral reconhecida, tese pendenteAcesso inicial e direto aos níveis avançados de carreira por servidores que possuírem, no ato de investidura, a titulação acadêmica…
• Tema 1423Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConstitucionalidade da cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres para…
• Tema 1424Tese firmadaA exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe
• Tema 1425Repercussão geral reconhecida, tese pendenteImprescritibilidade do crime de redução à condição análoga a de escravo, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
• Tema 1426Repercussão geral reconhecida, tese pendentePossibilidade, ou não, de os Estados-Membros determinarem a caça de espécies exóticas invasoras em seu território, à luz dos arts. 24, VI…
• Tema 1427Tese firmada1. É inconstitucional a delegação ao Poder Executivo de atribuição para fixar e alterar o valor de p
• Tema 1428Tese firmada1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária
• Tema 1429Repercussão geral reconhecida, tese pendentePreservação da coisa julgada formada antes do julgamento da ADI 2.332 quanto ao índice de juros compensatórios para remuneração pela…
• Tema 1430Sem repercussão geralSão infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a referibilidade entre a cobrança da Taxa
• Tema 1431Repercussão geral reconhecida, tese pendenteFornecimento de transporte individual e/ou especial para pacientes que realizam tratamento médico.
• Tema 1432Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a legitimidade de profissionais que não têm domicílio na
• Tema 1433Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a legitimidade ativa de consumidor para demandar a repeti
• Tema 1434Sem repercussão geralÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência do princípio da anterioridade nonagesimal so
• Tema 1435Repercussão geral reconhecida, tese pendenteDefinição se é possível a concessão de licença-maternidade a um dos homens integrantes de união homoafetiva à luz do princípio de isonomia.
• Tema 1436Repercussão geral reconhecida, tese pendenteDefinição se a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis em processos individuais de natureza penal viola as…
• Tema 1437Repercussão geral reconhecida, tese pendenteInclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos antes da Lei nº 13.416/2017 no salário de contribuição, independentemente de…
• Tema 1438Repercussão geral reconhecida, tese pendenteConstitucionalidade da admissão de trabalhadores para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento em empresas públicas e…
• Tema 1439Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1440Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a existência de acréscimo patrimonial, tributáve
• Tema 1441Repercussão geral reconhecida, tese pendenteDefinir se constitui ofensa ao sigilo profissional do advogado a celebração de acordo de colaboração premiada entre este e os órgãos de…
• Tema 1442Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia
• Tema 1443Repercussão geral reconhecida, tese pendenteCompetência para processar e julgar crime ambiental que envolva espécie nativa constante na Lista Nacional de Espécies da Flora Brasileira…
• Tema 1444Tese firmadaÉ constitucional a fórmula legal de remuneração das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição de
• Tema 1445Repercussão geral reconhecida, tese pendenteIncidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao…
• Tema 1446Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia
• Tema 1447Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia
• Tema 1448Sem repercussão geralÉ infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi
• Tema 1449Repercussão geral reconhecida, tese pendenteDireito do estudante com deficiência à matrícula em estabelecimento público de ensino em tempo integral situado nas proximidades de sua…
• Tema 1450Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a admissão, para o cálculo de aposentadoria pelo
• Tema 1451Repercussão geral reconhecida, tese pendenteInadmissibilidade, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, de provas resultantes de desrespeito comissivo ou…
• Tema 1452Sem repercussão geralÉ infraconstitucional e fática, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a co
• Tema 1453Repercussão geral reconhecida, tese pendenteÍndice de atualização monetária aplicável aos valores de depósito judicial criminal oriundos de medida cautelar patrimonial posteriormente…
• Tema 1454Repercussão geral reconhecida, tese pendenteDetração do período em que o apenado se submeteu a recolhimento domiciliar noturno.
• Tema 1455Repercussão geral reconhecida, tese pendenteFixação por lei municipal, posterior à EC nº 29/2000, de alíquotas de IPTU em função da área do imóvel.
• Tema 1456Tese firmadaPrescrevem em 5 anos, a contar da publicação da ata de julgamento da ADPF 1.060, as pretensões de in
• Tema 1457Repercussão geral reconhecida, tese pendenteTermo inicial da aplicação da taxa SELIC na atualização de débitos judiciais conforme o art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021.
• Tema 1458Sem repercussão geralCritérios de cálculo de benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, para fins de readequação aos…
• Tema 1459Repercussão geral reconhecida, tese pendenteAplicação do sistema de cotas em processo seletivo interno promovido pela universidade quando os candidatos já se submeteram à ação…
• Tema 1460Sem repercussão geralIncorporação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC – aos proventos de professores do Estado da Bahia que ingressaram…
• Tema 1461Sem repercussão geralCondições para promoção de policial militar do Estado do Amazonas.
• Tema 1462Repercussão geral reconhecida, tese pendenteAplicação do redutor de 5 anos, previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, no cálculo dos proventos de aposentadoria proporcional…
• Tema 1463Sem repercussão geralExasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua…
• Tema 1464Repercussão geral reconhecida, tese pendenteJusta indenização em desapropriação de imóveis ocupados por famílias de baixa renda.
• Tema 1465Repercussão geral reconhecida, tese pendenteCreditamento de ICMS sobre mercadorias intermediárias utilizadas no processo produtivo, condicionado ao seu consumo e à integração física…
• Tema 1466Repercussão geral reconhecida, tese pendenteFornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro sanitário, autorização sanitária ou autorização de importação: regime…
• Tema 1467Repercussão geral reconhecida, tese pendenteReconhecimento da qualidade de segurado do RGPS nas hipóteses de recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da…
• Tema 1468Repercussão geral reconhecida, tese pendenteExtensão às autarquias federais da regra de competência territorial prevista no art. 109, § 1º, da Constituição Federal para a União e…
• Tema 1469Repercussão geral reconhecida, tese pendenteDireito à integralidade e à paridade na aposentadoria especial voluntária de agente penitenciário que ingressou no serviço público antes…
• Tema 1470Repercussão geral reconhecida, tese pendenteAposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias após a EC nº 120/2022.
• Tema 1471Repercussão geral reconhecida, tese pendenteLimites constitucionais da utilização, por organizações religiosas, de nomes, marcas, símbolos, sinais exteriores, elementos litúrgicos e…
• Tema 1472Repercussão geral reconhecida, tese pendenteLimite de famílias unipessoais por município como condicionante de ingresso no Programa Bolsa Família.
• Tema 1473Sem repercussão geralFixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução…
• Tema 1474Repercussão geral reconhecida, tese pendenteQuebra de sigilo telemático por ordem judicial para obtenção de conteúdo armazenado em conta de e-mail ou nuvem vinculada, a fim de…
• Tema 1475Repercussão geral reconhecida, tese pendenteDispensa da exigência de visto para ingresso de estrangeiro no Brasil, com fundamento na reunião familiar e em razões humanitárias.
• Tema 1476Repercussão geral reconhecida, tese pendenteRestrição do acesso de migrantes e refugiados ao Programa Universidade para Todos (ProUni) em razão do critério de nacionalidade.
• Tema 1477Sem repercussão geralIndeferimento de prova pericial judicial destinada à revisão de laudo médico administrativo na definição da indenização do seguro DPVAT.
• Tema 1478Repercussão geral reconhecida, tese pendenteImplementação do reajuste de vencimentos dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Estado de Minas Gerais, com…
• Tema 1479Repercussão geral reconhecida, tese pendenteComposição da base de cálculo da contribuição facultativa para o custeio da assistência à saúde na hipótese de acumulação lícita de cargos…
• Tema 1480Repercussão geral reconhecida, tese pendente
• Tema 1481Repercussão geral reconhecida, tese pendente