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Tema 101 do STF

Tese firmada

Questão

Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Tese firmada

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstânc

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a validade e eficácia, ou não, de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, firmado com a Caixa Econômica Federal para pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS.
Leading case: RE 591068
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 08/08/2008
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 08/08/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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