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Tema 1036 do STF

Tese firmada

Questão

Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.

Tese firmada

São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitató

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, se o Distrito Federal invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação ao editar lei determinando a adoção de procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada pela Lei nº 8.666/1993.
Leading case: RE 1188352
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 27/05/2024
Trânsito em julgado: 15/08/2024
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 15/03/2019 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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