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Tema 1097 do STF

Tese firmada

Questão

Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.

Tese firmada

Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício.
Leading case: RE 1237867
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 17/12/2022
Trânsito em julgado: 12/04/2023
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 08/08/2020 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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