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Tema 110 do STF

Tese firmada

Questão

Ampliação da base de cálculo da COFINS

Tese firmada

É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao equiparar os conceitos de faturamento e receita bruta.
Leading case: RE 585235
Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 10/09/2008
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 10/09/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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