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Tema 1127 do STF

Tese firmada

Questão

Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.

Tese firmada

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja resid

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 6º e 226, da Constituição Federal, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295 (RE 612360).
Leading case: RE 1307334
Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 10/03/2022
Trânsito em julgado: 06/08/2022
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 05/03/2021 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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