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Tema 1159 do STF

Questão

Concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo.

Tese firmada

Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pes

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 62, § 3º e § 11, da Constituição Federal, o direito de o pescador profissional artesanal receber o auxílio emergencial instituído pela Medida Provisória 908/2019, a despeito da perda de sua eficácia e da ausência de decreto legislativo regulamentador de suas relações jurídicas, quando, embora não concedido administrativamente, tenham sido preenchidos os requisitos na vigência do referido ato normativo.

Leading case

RE 1321219

Relator(a)

MIN. DIAS TOFFOLI

Repercussão geral

Não há repercussão geral 27/11/2023 Trânsito em Julgado

Tese firmada em

27/11/2023

Trânsito em julgado

20/02/2024

Situação na tabela oficial

Não há repercussão geral 27/11/2023 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.