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Tema 1236 do STF

Questão

Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.

Tese firmada

Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens p

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 30, IV, 50, I, X, LIV, 226, § 3º e 230 da Constituição Federal, a constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e a aplicação dessa regra às uniões estáveis, considerando o respeito à autonomia e à dignidade humana, a vedação à discriminação contra idosos e a proteção às uniões estáveis.

Leading case

ARE 1309642

Relator(a)

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

01/02/2024

Trânsito em julgado

10/04/2024

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 29/09/2022 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.