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Tema 1253 do STF

Tese firmada

Questão

Opção provisória de nacionalidade brasileira de crianças adotadas no exterior por brasileiros.

Tese firmada

É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada p

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 12, I, c, e 227, § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade da transcrição de termo de nascimento ocorrido no estrangeiro no registro civil de nascimento de filhas adotadas por mãe brasileira ou por pai brasileiro, com opção provisória pela nacionalidade brasileira, até alcançada a maioridade.
Leading case: RE 1163774
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 12/03/2026
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 03/06/2023 Mérito julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

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