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Tema 1258 do STF

Repercussão geral reconhecida, tese pendente

Questão

Possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem.

Ainda não há tese firmada publicada para este tema na fonte oficial.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II, e 155, § 2º, inciso I, inciso II, a, inciso X, b, e inciso XII, c, da Constituição Federal, a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas com combustíveis derivados de petróleo cujas posteriores saídas se dão por operações interestaduais sem a incidência do imposto.
Leading case: RE 1362742
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 15/08/2023 Acórdão de Repercussão Geral publicado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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