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Tema 1264 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III e IV, 7º, XXIII e 170, caput e VIII, da Constituição Federal, a percepção, por parte do servidor público, de adicional de insalubridade, à luz da legislação local de regência e das provas constantes do processo judicial.
Leading case: RE 1426438
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/08/2023 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 22/08/2023
Trânsito em julgado: 05/09/2023
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/08/2023 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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