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Tema 127 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal.

Tese firmada

A questão da aplicação do limite temporal de vigência da Lei Distrital 38/1989, revogada pela Lei Di

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do limite temporal de vigência da Lei Distrital nº 38/89, revogada pela Lei Distrital nº 117/90, aos efeitos da condenação do Distrito Federal nas demandas em que se questiona o reajuste salarial de 84,32% (Plano Collor) dos servidores distritais que exerciam suas funções entre os anos de 1989 e 1990.
Leading case: RE 576121
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral 24/10/2008 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 24/10/2008
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral 24/10/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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