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Tema 1281 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, incisos XXXIX, XLVI e LIV da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da majorante de repouso noturno, prevista nos §§ 1º e 4º do art. 155 do Código Penal, combinada com as formas qualificadas do delito.
Leading case: RE 1449275
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 08/11/2023 Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese firmada em: 08/11/2023
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 08/11/2023 Acórdão de Repercussão Geral publicado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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