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Tema 129 do STF

Tese firmada

Questão

Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

Tese firmada

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser conside

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, se ações penais em curso podem, ou não, ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Leading case: RE 591054
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 17/12/2014
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 24/10/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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