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Tema 1330 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT.

Tese firmada

É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; II; XXXV; LIV; 7º; XVII; e 37 da Constituição Federal se o cálculo de abono pecuniário de férias mais benéfico aos empregados da ECT deve ser preservado, a despeito de não ter fundamento em normas internas ou acordo coletivo.
Leading case: ARE 1499413
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/10/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 05/10/2024
Trânsito em julgado: 24/10/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/10/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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