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Tema 1336 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.

Tese firmada

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manuten

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XXXVI; e.7º; XXVI, da Constituição Federal a possibilidade de assegurar aos ex-empregados aposentados, admitidos quando a empresa era estatal, da CSN Mineração S.A. o direito à manutenção de plano de saúde previsto em edital de privatização, mesmo que a aposentadoria ocorra depois da privatização.
Leading case: ARE 1517985
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/10/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 12/10/2024
Trânsito em julgado: 24/10/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/10/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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