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Tema 1342 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Limitação temporal de efeitos de condenação judicial de reposição salarial e a possibilidade de compensação de crédito com reajustes posteriormente concedidos aos servidores distritais.

Tese firmada

É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de se limitar, em liquidação de

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XXII; e 37; XV, da Constituição Federal (i) se a data de revogação da Lei distrital nº 38/1989 deve ser o termo final de reposição de perdas salariais relativas ao Plano Collor; (ii) se o crédito exequendo deve ser compensado pelos reajustes concedidos posteriormente aos servidores; e (iii) se a definição desses parâmetros em liquidação de sentença violaria a coisa julgada.
Leading case: ARE 1514867
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/10/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 19/10/2024
Trânsito em julgado: 26/03/2026
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/10/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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