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Tema 1346 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Validade de contrato de trabalho celebrado por associação de apoio à escola, que funciona como Caixa Escolar ou Unidade Descentralizada de Execução da Educação (UDE).

Tese firmada

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a validade de contr

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 37; II; § 2º, da Constituição Federal se os contratos de trabalho celebrados por associações de apoio à escola, denominadas como Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Execução da Educação, são nulos por criarem vínculos com a Administração Pública sem concurso público.
Leading case: RE 1513971
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/10/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 26/10/2024
Trânsito em julgado: 28/10/2025
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/10/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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