Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 137

Tema 137 do STF

Questão

Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.

Tese firmada

É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de o

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 2º; 5º, caput, I, II, LIV, LV; 37, caput; e 62, da Constituição Federal, e 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º-B da Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que ampliou para 30 dias o prazo fixado nos artigos 730 do Código de Processo Civil/1973 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho para a Fazenda Pública opor embargos à execução, inclusive nas execuções trabalhistas.

Leading case

RE 590871

Relator(a)

MIN. EDSON FACHIN

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

11/11/2019

Trânsito em julgado

06/12/2019

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 14/11/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.