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Tema 1372 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Requisitos exigidos por lei ou edital para a posse de candidatos aprovados em concurso público.

Tese firmada

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o atendimento de re

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37 da Constituição Federal, se os requisitos exigidos por lei ou edital para a posse em cargo público foram atendidos por candidato aprovado em concurso público.
Leading case: ARE 1531908
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/02/2025 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 15/02/2025
Trânsito em julgado: 21/03/2025
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/02/2025 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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