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Tema 1400 do STF

Tese firmada

Questão

Concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado.

Tese firmada

É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime nã

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º; XLIII, da Constituição Federal, se a concessão de indulto a condenado por crime de tráfico privilegiado viola a vedação constitucional de outorga de graça ou anistia a crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Leading case: RE 1542482
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 31/05/2025
Trânsito em julgado: 01/07/2025
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 31/05/2025 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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